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PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI 9.784/99 (PRINCIPIOS (OFICIALIDADE (uploaded…
PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI 9.784/99
PRINCIPIOS
OFICIALIDADE
*NÃO NECESSITA
CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA
INFORMALISMO
VERDADE REAL
GRATUIDADE
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
APLICAÇÃO SUBSIDIARIA
NAO TENDO LEI ESPECIFICA
EVITAR LACUNAS
INICIO DO PROCESSO
INSTAURAÇÃO
