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ESPÉCIES DE ATOS (ATOS NORMATIVOS (DECRETOS SÃO ATOS NORMATIVOS, MAS NEM…
ESPÉCIES DE ATOS
ATOS NORMATIVOS
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DECRETOS SÃO ATOS NORMATIVOS, MAS NEM TODOS OS DECRETOS SÃO ATOS NORMATIVOS.
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ATOS ORDINÁRIOS
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Ex: ordens de serviços, portarias internas, instruções, avisos...
ATOS ENUNCIATIVOS
São atos através do qual a administração opina ou declara sobre um fato, sem que isso produza consequencias jurídicas.
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Ex: certidão, atestado, visto, parecer, apostila, etc
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