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CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS (ATOS GERAIS E INDIVIDUAIS (Atos gerais ou…
CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS
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ATOS INTERNOS E EXTERNOS
Atos internos - produzem efeitos no interior da administração pública, alcançando seus órgãos e agentes. Podem ser revogados e não dependem de publicação oficial.
Atos externos - São todos aqueles que alcançam os administrados, os contratantes, ou em alguns casos os próprios servidores
ATOS DE IMPÉRIOS, GESTÃO E DE EXPEDIENTE
Atos de Império: Ato de autoridade/supremacia do interesse pu/impor unilateralmente obrigações e restrições ao administrado Ex: poder de polícia; desapropriação, aplicação de multa....
Atos de Gestão: São atos praticados em situação de igualdade com o particular/adm pu como gestora de bens e serviços publicos. Ex: alienação, compra e venda de bens, aluguel de automóveis... É o tipo de ato que se iguala com o direito privado,... atos DA administração.
Atos de Expedientes: Não geram efeitos jurídicos/atos de rotina interna/ausência de conteúdo decisório. Ex: cadastro de documento, protocolo, entrega de uma certidão..
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ATO SIMPLES, COMPLEXO E COMPOSTO
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ATO COMPOSTO: manifestação de vontade de apenas um órgão, mas que depende de outro ato que o aprove para produzir seus efeitos jurídicos (condição de exequibilidade)/2atos
ATO VÁLIDO, ANULÁVEL, INEXISTENTE
ATO VÁLIDO
Observar a legalidade do ato, se o mesmo não possui elementos dotados de vícios
ATO NULO
É aquele que possui vício INSANÁVEL, ou seja não pode ser convalidado. Logo será anulado pela administração (agente público de offício Autotutela) e pelo PJ (provocação).
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ATO ANULÁVEL
É Aquele que apresenta algum vício SANÁVEL, ou seja, pode ser convalidado, desde que não cause prejuizo ao patrimonio pu nem cause prejuizos a terceiros.
Perfeito, válido e eficaz: Concluído/conforme a lei/apto a produzir efeitos jurídicos.
Perfeito,INVÁLIDO, eficaz: Concluído/não está conforme a lei/eficaz até que seja comprovada sua nulidade.
Perfeito, válido, INEFICAZ: concluído, conforme a lei/pendente condição suspensiva.
Perfeito, INVÁLIDO, INEFICAZ: Concluído/não esta conforme a lei/depende de futuro