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Funções essenciais à justiça (11) - Defensoria Pública (Problemáticas…
Funções essenciais à justiça (11) - Defensoria Pública
Autonomia da DPU (EC. 69/2012) e do DF (EC. 74/2013)
Simetria e iniciativa reservada não devem ser observadas na reforma constitucional (presidente não pode rejeitar autonomia sob esses pretextos)
Direito fundamental
Decidir diferente é retrocesso
EC n. 80/2014
Reconhecimento da DP como metagarantista
DP
Quarta função essencial à justiça
Desvinculada da advocacia
Instituição permanente e essencial
Incumbe
Orientação jurídica
Promoção dos direitos humanos
Defesa judicial e extrajudicial (direitos individuais e coletivos)
Princípios institucionais
Unidade
Indivisibilidade
Independência funcional
Número de defensores públicos na unidade jurisdicional (mapa da DP no Brasil)
59% dos cargos providos
28% nas comarcas
Registro na OAB é requisito
Após aprovação
Dispensado
Sem DP municipal
Princípio Defensor Público Natural
Deve evitar-se que os convênios com OAB continuem sendo fator impeditivo de concurso para defensores
Problemáticas decididas pela jurisprudência
Indispensabilidade do concurso público para ingresso na carreira
Servidor processado, civil ou criminalmente, tem direito à assistência judiciária do Estado (STF)
Tem que ser prestada por procurador de Estado e não por DPE no caso dos Estados
Prazo em dobro no processo penal
Cabível até que a DP efetivamente se instale
Prazo em dobro e intimação pessoal aos procuradores estaduais
Cabível enquanto exercerem função de DP
Advogados dativos
Sem vínculo estatal
Não cabe prazo em dobro (STF e STJ) ou intimação pessoal (STF)
Intimação pessoal em matéria penal
STF (tempus regit actum)
Antes da L. 9.271/96
Incabível
Após
Cabível
Prazo em dobro e intimação pessoal
Não se aplica aos juizados
Princípios
Celeridade
Isonomia
Especialidade
Prazo em dobro no CPC
A escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e entidades que presta assistência jurídica gratuita em razão de convênios com a DP
Sem distinção entre faculdades públicas ou privadas