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LEI 8.666/93 (DESEMPATE (produzidos ou prestados por empresas que invistam…
LEI 8.666/93
DESEMPATE
produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país
produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
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PRINCÍPIOS
EXPRESSOS
LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, PROBIDADE ADM, IGUALDADE, VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, JULGAMENTO OBJETIVO
Finalidade da licitação
SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO, PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NACIONAL E CUMPRIR O PRINCIPIO DA ISONOMIA
IMPLICITOS
COMPETITIVIDADE, PROCEDIMENTO FORMAL, SIGILO DAS PROPOSTAS,ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
MARGEM DE PREFERÊNCIA
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produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
SUJEITOS A LICITAÇÃO
ADM DIREITO, INDIRETA, E QUALQUER ENTIDADE CONTROLADA DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA ADM DIRETA