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ATRIBUTOS DOS ATOS (PATI) (IMPERATIVIDADE (Os atos administrativos impõem…
ATRIBUTOS DOS ATOS (PATI)
P
RESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE
Legitimidade é se o ato esta de acordo com a lei.
Veracidade é se os fatos alegados pela administração são verdadeiros
A presunção de veracidade gera 3 consequências: :black_flag:Enquanto não se for decretada a invalidade, os atos produzirão os seus efeitos e devem ser, portanto cumpridos. :black_flag: Inversão do ônus da prova :black_flag: A nulidade só poderá ser decretada pelo PJ qd houver pedido da pessoa (provocação).
PRESENTE EM TODOS OS ATOS
I
MPERATIVIDADE
Os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independente de concordância.
O ATRIBUTO DE IMPERATIVIDADE DEVE TER EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, ou seja, não posso impor regras a terceiros que não estão na lei.
PODER EXTROVERSO do estado.
NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS.
Mas tão somente naqueles que impõem obrigações a terceiros.
Não possuem esse atributos os atos enunciativos e os atos que concedem direito.
A
UTOEXECUTORIEDADE
Consiste na
POSSIBILIDADE
que certos atos ensejam de
IMEDIATA E DIRETA EXECUÇÃO
pela adm,
SEM
NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL
. Permite o
USO DA FORÇA.
O administrado pode recorrer ao PJ quando se sentir prejudicado pelo ato!! portanto o ato tem a POSSIBILIDADE...
A AUTOEXECUTORIEDADE NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODOS OS ATOS.
EM QUAIS ATOS ESTE ATRIBUTO ESTÁ PRESENTE???
Quando estiver expressamente prevista em lei
Ex: utilização de máquinas e equipamentos para dar continuidade a prestação de serviço pu; encampação; etc. exercício de poder de polícia para apreensão de mercadorias, a cassação de licença para dirigir etc
Quando se tratar de medida imediata
Ex: Destruição de imóvel com risco iminente de desabamento.
Prof. Bandeira de Mello
Exigibilidade
É qd a adm impõem meios indiretos de coação para obrigar o administrado a cumprir com suas obrigações.
Ex: Para ganhar o alvará de construção é necessário estar com o pagamento de IPTU em dia.
Sem precisar recorrer ao poder judiciário
Mas... se o administrado se negar a efetuar o pagamento, a adm então precisará mover ação judicial (PJ) para efetuar a cobrança.
Executoriedade
Qd usa coação direta ou material para a observância da lei
Ex: Uso da força; poder de policia ...
T
IPICIDADE
APLICA-SE SOMENTE A
ATOS UNILATERAIS
(do interesse público)
Deve existir previsão legal para os atos serem executados
Dupla aplicação:
A) Impede que a administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que exista previsão legal
B) Afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, vez que a lei, já define os limites em que a discricionariedade poderá ocorrer