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EXTINÇÃO DE ATOS (REVOGAÇÃO (QUAIS ATOS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE REVOGAÇÃO…
EXTINÇÃO DE ATOS
REVOGAÇÃO
Quem pode revogar?
Somente a administração. O PJ não pode jamais revogar um ato administrativo.
Quando um ato pode ser revogado??
Quando o ato for inoportuno e inconveniente (MÉRITO)
E O MÉRITO É DISCRICIONÁRIO OU SEJA, EU POSSO OU NÃO REVOGAR UM ATO.
UM ATO REVOGADO É UM ATO QUE DEIXA DE EXISTIR DEVIDO A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, MAS ESTE ATO NÃO É INVÁLIDO, OU SEJA, É VÁLIDO.
NA REVOGAÇÃO NÃO HÁ ILEGALIDADE.
A REVOGAÇÃO POSSUI EFEITOS EX NUNC (A PARTIR DE AGORA), OU SEJA SEUS EFEITOS NÃO RETROAGEM. TUDO QUE FOI REALIZADO ATÉ A DATA DA REVOGAÇÃO PERMANECE VÁLIDO.
QUAIS ATOS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE REVOGAÇÃO
ATOS VINCULADOS
ATOS QUE EXAURIRAM SEUS EFEITOS
QD JÁ SE EXAURIU A COMPETÊNCIA RELATIVAMENTE AO OBJETO DO ATO
MEROS ATOS ADM: CERTIDÃO, ATESTADO, VOTO...
ATOS QUE INTEGRAM UM PROCEDIMENTO.
ATOS QUE GERAM DIREITO ADQUIRIDO
SOMENTE OS ATOS DISCRICIONÁRIOS SÃO REVOGADOS.
Diferente da anulação, os atos revogados não possuem prazo decadencial.
Não exclui a apreciação do judiciário. O PJ qd exerce função atípica de P.E pode revogar SEUS próprios atos.
ANULAÇÃO
Quem pode anular um ato administrativo???
:black_flag: A administração através da autotutela e o PJ quando por meio de provocação.
Quando um ato
deve
ser anulado???
Quando ilegal/ilegítimo/conter vícios
Vício insanável: nulo e vício sanável: pode ser anulado ou convalidado.
UM ATO NULO É UM ATO INVÁLIDO, OU SEJA, NÃO PRODUZ MAIS EFEITOS JURÍDICOS.
A SUA INVALIDAÇÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC).
EXCEÇÃO
Quando um ato mesmo sendo ilegal deixa de ser anulado????
É resguardado os efeitos já produzidos em relação a terceiros de boa-fé.
Segurança jurídica
Quando os prejuízos da anulação forem maiores que a sua manutenção.
Mesmo que a anulação seja um poder-dever, deve ser concedido o direito de defesa PREVIO ao afetado. Se o PJ decidir a favor do particular o ato não será anulado.
PRAZO DECADENCIAL
Lei 9784/99 - 5 anos para anular. É o prazo que a adm pu tem p/ anular um ato adm que decorra efeitos favoráveis ao administrado.
O prazo decadencial não se aplica quando confrontar flagrantemente a CF 88- O ato poderá ser anulado a qualquer tempo.
CASSAÇÃO
Ocorre na execução do ato pelo particular (beneficiário do ato) qd comete alguma falta,. EX: para continuar a ter o direito de dirigir o beneficiário do ato não pode ter mais que 21 pontos na carteira de habilitação, caso tenha a mesma será cassada.
CADUCIDADE
É a forma de extinção do ato administrativo em decorrência de invalidade ou ilegalidade SUPERVENIENTE (posterior), ou seja, quando uma legislação nova cria um novo ato e este extingue o antigo (da legislação antiga).
São formas de extinção de atos administrativos: anulação, revogação, cassação, caducidade, extinção natural, extinção subjetiva, extinção objetiva, contraposição e renuncia.