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IN 01 (PROCESSO REGULARIZAÇÃO EDIFICAÇÃO NOVA OU RECENTE (PRE (COMPOSTO…
IN 01
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VISTORIA
HABITE-SE
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CONCESSÃO
ATESTADO VISTORIA, O ATESTADO DE FUNCIONAMENTO É EMITIDO AUTOMOATICAMENTE
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EVENTOS
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IRREGULARIDADES
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NÃO SANOU, AUTO DE INFRAÇÃO, COM ADVERTÊNCIA, MULTA E ABERTURA PAI
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SISTEMAS E MEDIDAS
Art. 118. Os critérios de concepção e dimensionamento dos sistemas e das medidas de
segurança contra incêndio e pânico, que são fiscalizados pelo CBMSC, são estabelecidos
através de IN.
Art. 119. Outros sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico podem ser
adotados, desde que devidamente testados e aprovados por entidades tecnológicas, com
notória capacidade para esta finalidade, mediante prévia consulta e autorização do CBMSC,
através da DAT
Art. 120. Quando se tratar de imóvel ou ocupação diferenciada do previsto nesta IN, o
CBMSC através da DAT, pode determinar outras medidas que, a seu critério, julgar
convenientes à segurança contra incêndio e pânico.
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Art. 123. Para cada ocupação é especificado e exigido apenas os sistemas e medidas de
segurança contra incêndio e pânico que o imóvel deve obrigatoriamente possuir, de acordo
com a sua altura, número de pavimentos, área total construída ou carga de incêndio, dentre
outros parâmetros.
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