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CF INTERVENÇÃO (Territórios constituem ( criação de Territórios ( lei…
CF INTERVENÇÃO
Territórios constituem
descentralizações administrativas
sem autonomia política
nem caráter de ente federativo.
criação de Territórios
lei complementar
a Constituição admite
a possibilidade de intervenção federal
em municípios
localizados em territórios federais
Distrito Federal
ente federativo autônomo
capacidade de auto-organização
autogoverno
autoadministração.
a Constituição veda
sua subdivisão em municípios
federalismo assimétrico
tratamento diferenciado
aos entes federados
Estado Federal
indissolubilidade,
veda-se a secessão
federalismo simétrico
equilíbrio ou homogeneidade
forma Federativa de Estado