Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CF INTERVENÇÃO (Territórios constituem (criação de Territórios (lei…
CF INTERVENÇÃO
Territórios constituem
descentralizações administrativas
sem autonomia política
nem caráter de ente federativo.
criação de Territórios
lei complementar
a Constituição admite
a possibilidade de intervenção federal
em municípios
localizados em territórios federais
Distrito Federal
ente federativo autônomo
capacidade de auto-organização
autogoverno
autoadministração.
a Constituição veda
sua subdivisão em municípios
federalismo assimétrico
tratamento diferenciado
aos entes federados
Estado Federal
indissolubilidade,
veda-se a secessão
federalismo simétrico
equilíbrio ou homogeneidade
forma Federativa de Estado