Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Princípios da Administração Pública (Noções Gerais) (Princípios…

- - - - Previstos taxativamente(restrito; subordinado a uma lei e/ou decreto; que taxa, limita ou regulamenta, que não admite contestação, resposta ou objeção; categórico.) em uma norma jurídica de caráter geral(referem-se a uma quantidade indeterminada de destinatários. As leis são exemplos de normas jurídicas rotineiramente gerais, pois costumam referir-se a todas as pessoas.)
        
        Exemplos:
        
        Art. 37. A "administração pública direta e indireta (???)" de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].
        
        Esses princípios orientam a atuação administrativa:
        
        Dos órgãos de todos os Poderes - incluindo aqui o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
        
        Das entidades administrativas que integram a administração indireta - independente se são de direito público ou privado.
        
        De todos os níveis de governo - União, estados, DF e municípios.
        
        Esses princípios são considerados expressos tendo como referência a CF.
        
        #dica: LIMPE - mnemônico dos princípios.
        
        A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e a Petrobrás, exemplos de entidades da administração indireta que exploram atividade econômica, devem respeitar os mencionados princípios.
        
        "Normas infraconstitucionais" também apresentam princípios expressos aplicáveis à Administração Pública.
        
        Exemplos:
        
        Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), no art. 3º.
        
        Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo da Administração Pública Federal), no art. 2°.
        
        Lei 12.462/11 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas), no art. 3º.
        
        "é o termo utilizado para se referir a qualquer lei que não esteja incluída na norma constitucional, e, de acordo com a noção de Ordenamento jurídico, esteja disposta em um nível inferior à Carta Magna do Estado. São leis que não são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que cuida exclusivamente da interpretação e aplicação da Constituição Federal. Exemplo: as leis complementares, as leis delegadas, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções."
    - - Não constam taxativamente em uma norma jurídica, decorrendo de elaboração jurisprudencial(é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.) ou da doutrinária (Pessoa que participa na elaboração de uma doutrina - conjunto de princípios que servem de base a um sistema).
      - Isso não significa que eles não estão previstos em uma norma jurídica, ou seja, princípio implícito encontra-se previsto nas normas, apenas não consta expressamente o seu “nome”
      - Podemos encontrar princípios:
        
        (i) cuja aplicação conste taxativamente na Constituição, ou seja, não consta uma designação para chamar o princípio, mas apenas o seu significado;
        
        (ii) que decorrem de algum princípio expresso ou da interpretação lógica de vários princípios;
        
        (iii) e outros por serem implicações (envolvimento, comprometimento.) do próprio Estado de Direito e do sistema constitucional como um todo.