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Regime Jurídico Administrativo (A administração Pública submete-se a:…

- - - - Prerrogativas ou Privilégios
        
        Representam alguns privilégios para a administração dentro das relações jurídicas.
        
        São regras desconhecidas no direito privado, que colocam a Administração em condições de superioridade nas relações com o particular, sempre com o objetivo de beneficiar a coletividade.
        
        Faculdades especiais que o setor público dispõe. Ex.: o poder de requisitar bens e serviços, de ocupar temporariamente imóvel alheio, de impor medidas de polícia, alterar ou rescindir contratos administrativos, etc.
      - Sujeições ou Restrições
        
        São restrições de liberdade de ação para a Administração Pública.
        
        Retiram ou diminuem a liberdade da Administração quando comparada com o particular, sob pena de nulidade do ato administrativo ou, até mesmo, de responsabilidade da autoridade que o editou.
        
        Exemplos: necessidade de observar a finalidade pública ou de pautar-se segundo os princípios da moralidade, legalidade e publicidade, sujeição à realização de concursos públicos para selecionar pessoal e de fazer licitação para firmar contratos com particulares.
- - - - Esses poderes especiais são os meios ou instrumentos utilizados para atingir o interesse público.
  - - - Ao contrário dos particulares que atuam conforma a autonomia da vontade, os agentes administrativos devem agir segundo a "vontade" da lei.