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Princípios (Legalidade (Exceções (MP, Estado Defesa, Estado Sítio),…
Princípios
Legalidade
Exceções
MP
Estado Defesa
Estado Sítio
Noção Ampliada
Obedecer
Leis
Princípios
Valores
Administrador Público
Secundem Legem
:red_cross:
Contra legem
:red_cross:
Praeter legem
:red_cross:Criar Obrigações
Atos Administrativos
Impessoalidade
Isonomia
Finalidade pública
Impedimento e suspeição
Vedação de promoção pessoal
Imputação Volitiva
Teoria do Órgão
Moralidade
Agentes públicos
Agentes particulares
Combate à imoralidade
Ação Popular
Ação Civil Pública
Lei de improbidade
:red_cross:Nepotismo
Súmula Vinculante nº13
Cônjuge
Companheiro
Parente até 3º grau