Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Poderes Administrativos (Hierárquico (o agente pode (avocar competências…
Poderes Administrativos
-
-
-
Poder de polícia
Restrição da atividade de um particular, em prol da coletividade
-
-
-
-
Não é permitida a delegação: :warning:
- A edição de atos de caráter normativo;
- A decisão de recursos administrativos;
- As matérias de competência exclusiva do órgão ou entidade.
:warning:As atividades do Poder de Polícia não
podem ser desempenhadas por particulares e por Pessoas
Jurídicas de Direito Privado.
:warning: Poder discricionário tem como elementos Motivo e Objeto; Mérito. Também conhecidos como Conveniência e oportunidade. :