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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (MS
quando :red_cross: NÃO amparado por HC HD
…
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
-
AÇÃO POPULAR
serve para fiscalizar a atuação do PODER PÚBLICO
- só pode ser utilizado pelo CIDADÃO = quem tem direitos políticos
art 5/inc 73
:no_entry: não cabe quando:
- impetrante menor de 16 anos
:check:cabe para anular ato lesivo ao:
- pat pub
- entidade ESTADO participe
- à moralidade adm
- ao meio ambiente
- pat histor e cult
GRATUITO
- não paga custas judiciais
- não paga ônus da sucumbência > o que se paga para
outra parte em caso de derrota (quando de boa fé)
:warning: :forbidden: SALVO se for MÁ FÉ paga ônus de sucumbência
MI
aqueles direitos que são de
EFICÁCIA LIMITADA, que dependem
de outras leis para regulamentá-las. Se a falta
de norma regulamentadora impedir o interessado
de usufruir de seu direito ele pode fazer uso
desse remédio
-
faz efeito como:
- TEORIA CONCRETISTA GERAL (ERGA OMNES
efeito contra todos tipo vinculante = Ex: direito de greve do servidor público, quando não existe LEI para greve do servidor público
- TEORIA CONCRETISTA INDIVIDUAL
Só é beneficado quem entra com a ação (INTER PARTS), somente efeito entre as partes
Ex: regime geral de previdência por exemplo,
adotada TEORIA CONCRETISTA para julgar MI, pelo STF, fazendo com que o STF concretize o direito no caso concreto, agindo enquanto CONGRESSO NACIONAL não faz a lei
HC
protege a liberdade DE LOCOMOÇÃO
config ILEGALIDADE OU ABUSO PODER
para :warning:prevenir ou remediar
art 5/inc 68
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:check: CABE:
- quebra do sigilo telefônico, quando ILEGAL (STF diz que cabe)
- inserção de provas ilícitas em um processo, STF
- processo extrapolou prazo
quem?
- impetrante = não precisa ter capacidade civil, pode ser PJ
- paciente = pode ser impetrante mas jamais vai ser PJ
- autoridade coatora
-
:no_entry: NÃO CABE:
- pai que restringe liberdade de filho menor, para educá-lo em seu regime de convivência familiar
- em punição disciplinar MILITAR, :warning:a menos que se configure
prisão ilegal (STF)
- em processo de IMPEACHMANT, pois não restringe locomoção
- em multas
- em P. A. D. > proc adm disciplinar
HD
protege direito LIBERDADE INFORMAÇÃO
para levantar informações do PRÓPIO impetrante
ou :warning: RETIFICAR DADOS
banco de dados PÚBLICO ou PRIVADO com VIÉS PÚBLICO
ex. SERASA, SCPC
:warning: somente após esgotar as tentativas ADMINISTRATIVAS, depende da negativa :red_cross:
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