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NOÇÕES INICIAIS DO DIREITO DO TRABALHO Parte II (Comissão de Conciliação…

- - - - Ampliar o tempo é proibido
        
        Máximo 10 min.
    - - OJ 420, TST :star:
    - - Art. 611-A, III
        
        Mínimo de 30 minutos para jornada acima de 6h
- - - - LEI
        
        O dirigente sindical que pede transferência
        
        Renuncia ao direito de ser dirigente
        
        Art. 543, § 1º, CLT
      - DOUTRINA
        
        Sérgio Pinto
        
        Quando o trabalhador renuncia diante do juiz
      - JURISPRUDÊNCIA
        
        Aviso prévio
        
        Pode renunciar quando o empregado já tem outro emprego
        
        Sum. 276, TST :star:
        
        A empresa pode abrir mão de que o empregado pague o aviso
  - - - DOUTRINA
        
        Godinho
        
        Normas de indisponibilidade relativa
        
        É possível :check:
        
        Normas de indisponibilidade absoluta
        
        Não possível :forbidden:
      - JURISPRUDÊNCIA
        
        Plano de Demissão Voluntária
        
        OJ 270 e 356 :star:
      - LEI
        
        Comissão de Conciliação Prévia
- - - - A 1ª provocada torna-se preventa
  - - - 1 ano
        
        1 recondução
    - - Eleitos em votação secreta, gozam de estabilidade
    - - De 2 a 10 membros
        
        Metade de representantes para cada
        
        Haverá o mesmo nº de suplentes
  - - - Opção do trabalhador
  - - - Se não houver ressalva
        
        Info 29, TST :star:
  - - - Contado da data de provocação