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PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO (princípios básicos art.37 CF (impessoalidade e…

- - - - da boa-fé
      - da lealdade
      - moral
      - e da honestidade.
- - - - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato
  - - - impedir que um licitante tenha prévio conhecimento do teor da proposta dos demais concorrentes
  - - - ponderação entre o princípio da eficiência e o da segurança jurídica
      - prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados.
      - TCU
        
        Rigor formal no exame das propostas dos licitantes não pode ser exagerado ou absoluto, sob pena de desclassificação de propostas mais vantajosas, devendo as simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta, desde que irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos concorrentes, serem sanadas mediante diligências.
- - - - julgamento objetivo
        
        ▪ A administração deverá analisar a proposta de forma OBJETIVA
        
        critérios de julgamento constantes no edital de licitação,
        
        restringindo ou eliminando a subjetividade.
        
        critérios pré-estabelecidos no edital
        
        JULGAMENTO ABSOLUTAMENTE OBJETIVO (doutrina)
        
        sem qualquer margem discricionariedade
        
        2 critérios de julgamento
        
        menor preço
        
        maior lance ou oferta
      - Vinculação a o Edital (velha lei > Vinculação ao Instrumento C onvocatório)
        
        ▪ O edital é a lei interna da licitação;
        
        vincula
        
        Adm. Pública
        
        não pode descumprir as normas e condições do etidal, ao qual se acha estritamente VINCULADA
        
        Licitantes
        
        ▪ O processo licitatório deverá ser conduzido conforme as regras previamente definidas no edital da licitação.
      - Motivação
        
        ▪ Os atos da licitação devem ser justificados,
        
        com indicação dos pressupostos
        
        de fato
        
        e de direito.
    - - M
        
        art.37,caput
        
        Atuação com base na moral, nos bons costumes, nas regras de boa administração, nos princípios da justiça e de equidade, honestidade.
      - P
        
        Publicidade
        
        art.37,caput
        
        ▪ Publicidade: divulgar as informações
        
        OBJETIVO
        
        garantir o controle dos atos públicos
        
        1 more item...
        
        evitar atos lesivos à
        
        2 more items...
        
        ▪ Transparência: tornar as informações claras
        
        vedando arranjos secretos
        
        transparência ativa
        
        divulgação de TODA e qualquer informação de interesse público
        
        INdependemente de PROVOCAÇAO
        
        ▪ Exceção:
        
        imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado
        
        Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
        
        Sigilo das propostas: até a abertura;
        
        No caso do conteúdo das propostas,
        
        a publicação somente poderá ser realizada após a
        abertura das propostas.
        
        princípio do sigilo das propostas
        
        VIOLAÇÃO
        
        1 more item...
        
        ▪ Orçamento sigiloso: se justificado, o orçamento ficará sob sigilo
        
        art. 24
        
        3 more items...
        
        ORÇAMENTO NAS LICITAÇÕES
        
        4 more items...
        
        fundamento
        
        1 more item...
        
        PUBLICIDADE DIFERIDA
        
        NÃO SE TRATA DE SIGILO
        
        POSTERGA A DIVULGAÇÃO
        
        art.13
        
        1 more item...
        
        Art. 54.
        
        A publicidade do edital de licitação será realizada
        
        mediante divulgação e manutenção do inteiro teor
        
        2 more items...
        
        no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
        
        § 1º Sem prejuízo do disposto no caput,
        
        É OBRIGATÓRIA
        
        1 more item...
        
        § 2º
        
        É FACULTADA
        
        2 more items...
        
        § 3º
        
        Após a homologação do processo licitatório,
        
        3 more items...
        
        Art. 94.
        
        Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
        
        é condição indispensável para a eficácia do contrato
        
        e de seus aditamentos
        
        e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
        
        I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
        
        II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
      - E
        
        Economicidade
        
        minimização de custos, sem comprometer a qualidade
      - R
        
        Razoabilidade
        
        1ª - origem histórica;
        
        direito anglo-saxônico
        
        2ª - estrutura;
        
        maior margem ao subjetivismo do julgador
        
        Razoabilidade muitas vezes acaba se confundido com a noção do que seria racional ou equilibrado em uma determinada circunstância
        
        3ª - abrangência na aplicação.
        
        impedir a prática de atos que fogem a razão e ao equilíbrio do "pensamento comum".
        
        "Razoabilidade" de forma bem abrangente, incluindo aí aspectos relacionados à Proporcionalidade
        
        Weida Zancaner que "princípio da razoabilidade compreende, além da análise da coerência dos atos jurídicos, a verificação de se esses atos foram ou não editados com reverência a todos os princípios e normas componentes do sistema jurídico a que pertencem, isto é, se esses atos obedecem ao esquema de prioridades adotado pelo próprio sistema."
      - S
        
        Segregação De Funções
        
        ▪ O mesmo agente não pode praticar diversas atribuições relevantes e sujeitas a risco, especialmente quando ele puder cometer e ocultar fraudes.
        
        OBJETIVO
        
        evitar corrupção e fraudes
        
        evitar vícios procedimentais
        
        art.7º
        
        § 1º
        
        § 1º A autoridade referida no caput (AUTORIDADE MÁXIMA ) deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções
        
        vedada
        
        a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos,
        
        de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros
        
        e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação
      - E
        
        EFICÁCIA
        
        cumprimento dos objetivos e metas que se propôs
        
        RESULTADO
        
        **meios e instrumentos utilizados no exercício
    - - Legalidade
        
        art.37,caput
        
        ▪ A administração deverá seguir as regras definidas em lei;
        ▪ Devido processo legal.
      - Impessoalidade
        
        art.37,caput
        
        3
        
        → Isonomia:
        
        tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.
        
        → Finalidade:
        
        administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.
        
        → Vedação à promoção pessoal:
        
        proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.
        
        VUNESP
        
        Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas entidades do poder público estadual fere o princípio da
        impessoalidade
        
        EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 3.769, DE 27 DE JANEIRO DE 2006, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA O RECRUTAMENTO DE ESTAGIÁRIOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE (ART. 5º, CAPUT) E DA IMPESSOALIDADE (CAPUT DO ART. 37). Ação direta procedente.
      - Celeridade
        
        ▪ A licitação pública deverá ser realizada dentro de prazo razoável
      - Igualdade: sem favorecimentos;
        
        garantia de oportunidades iguais a todos os interessados
        
        VIOLAÇÃO da igualdade
        
        NULIDADE do certame
        
        STF
        
        INCONSTITUCIONAL > lei estadual que estabelecia tratamento privilegiado em razão dos valores relacionados aos impostos pagos à FAZENDA PÚBLICA daquele Estado
        
        STF
        
        relativização da igualdade de condições
        
        por lei
        
        condições gerais de desequiparação > LEI FEDERAL
        
        E e M > condições específicas
        
        uma classe de objetos
        
        1 more item...
        
        ou peculiares circunstâncias de interesse LOCAL
        
        pela autoridade responsável pela condução do processo licitatório
        
        poderá estabelecer elementos de distinção circunstanciais
        
        de qualificação
        
        técnicae
        
        econômica
        
        SEMPRE
        
        vinculado à garantia de cumprimento de obrigações específicas
      - Transparência
        
        divulgar informações de forma compressível
      - Eficiência
        
        ▪ Eficiência: relação entre os custos e os produtos; MAIOR RENDIMENTO
        
        caput,37, não estava na lei antiga
        
        busca dos melhores resultados práticas (produtividade), por meio da melhor atuação possível, de forma célebre e com redução dos desperdícios (economicidade)
        
        é o modo pelo qual se processo o desempenho da adm.
        
        exige que atue com
        
        diligência
        
        bom desempenho funcional
        
        presteza
        
        relacionado à boa administração
    - - competividade
        
        ▪ Competitividade: sem restrições indevidas
        
        objetiva a obter a proposta apta a gerar o resultado MAIS vantajoso para Adm.
        
        art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
        
        I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
        
        a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
        
        violação > ATO É NULO
        
        dispositivos penais
        
        Frustração do caráter competitivo de licitação
        
        Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:
        
        Pena -
        
        reclusão,
        
        de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos,
        
        e multa.
        
        Art. 337-F.
        
        Afastamento de licitante
        
        Art. 337-K.
        
        Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
        
        Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
        
        Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.
      - Planejamento
        
        ▪ As contratações devem ser planejadas, em todos os níveis.
        
        ex: plano de contratação anual; planejamento de compras
    - - proprocionalidade
        
        2ª - estrutura;
        
        estrutura mais objetiva (com o desenvolvimento dos três elementos)
        
        da necessidade
        
        , pelo qual a medida não há de exceder os limites indispensáveis à conservação do fim legítimo que se almeja.
        
        proporcionalidade mesma, tomada "stricto sensu",
        
        segundo a qual a escolha deve recair sobre o meio que considere o conjunto de interesses em jogo.
        
        pertinência/ adequação,
        
        a conformidade ou a validade do fim. Portanto se verifica que esse princípio se confunde com o da vedação do arbítrio.
        
        3ª - abrangência na aplicação.
        
        campo de atuação maior: seria um verdadeiro parâmetro para se aferir à adequação e a necessidade de um determinado comando normativo no Ordenamento Jurídico.
        
        1ª - origem histórica;
        
        germânicos
    - - Pa
        
        probidade administrativa
      - I
        
        Interesse Público
        
        interesse público: a atuação da administração deverá buscar
        atender ao interesse público (finalidade).
        
        Art. 148. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma do art. 147 desta Lei, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
      - S
        
        segurança jurídica
        
        ▪ Estabilidade das relações jurídicas;
        ▪ Uniformidade de entendimentos.
    - - Desenvolvimento Nacional
        Sustentável
        
        é um
        PRINCÍPIO e um OBJETIVO (art. 11).
        
        Na lei nº 8.666/96 era uma
        finalidade da licitação
        
        sustentabilidade > meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservado para as presentes e futuras gerações
        
        ▪ As licitações públicas não se destinam apenas a selecionar propostas pelo
        
        aspecto econômico em sentido estrito;
        
        ▪ Adoção de requisitos ambientais (princípio da licitação sustentável);
        
        ▪ Desenvolvimento econômico (margem de preferência).