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PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA (ENTRETANTO :!?: (NÃO IMPEDE -…
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA
ART 5°, XLV -
nenhuma pena passará da pessoa do condenado
, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
TB CHAMADO
P. DA PERSONIFICAÇÃO DA PENA
P. DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DA PENA
P. DA PESSOALIDADE DA PENA
IMPEDE - PENA ULTRAPASSE PESSOA DO INFRATOR
ENTRETANTO :!?:
NÃO IMPEDE
- SUCESSORES DO CONDENADO FALECIDO
SEJAM OBRIGADOS -
REPARAR DANOS CIVIS CAUSADOS PELO FATO
ATÉ O LIMITE DO PATRIMÔNIO DEIXADO
PELO INFRATOR FALECIDO
HERDEIROS
"NÃO RESPONDEM COM SEU PRÓPRIO PATRIMÔNIO"
:warning:CUIDADO
"MULTA" - NÃO É OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO
MULTA É
ESPÉCIE DE PENA
PORTANTO
NÃO
PODE SER EXECUTADA
"EM FACE DOS HERDEIROS"
MORTE INFRATOR
EXTINGUI-SE PUNIBILIDADE
Ñ PODENDO - EXECUTAR PENA DE MULTA