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LEI N. º 0338 de 97 (TÍTULO I (ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CAPÍTULO I…

- - - - ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
        
        Artigo 1 Órgãos e entidades que atuam no executivo
        
        Artigo 3 O Poder Executivo regulamentará por decreto a organização a estrutura e atribuições de cargos e funcionamento dos órgãos
      - SEÇÃO I
        
        ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
        
        Artigo 4 administração pública direta constitui-se de órgãos e unidades integrantes da estrutura hierárquica do executivo
        
        I Órgãos de Apoio e Assessoria Direta do Governador do Estado;
        
        II Secretarias de Estado;
        
        IV Órgãos Autônomos;
        
        V Órgãos Colegiados.
      - SEÇÃO II
        
        ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
        
        FASE
        
        I Autarquia
        
        II Empresa
        Pública
        
        III Sociedade EM
        
        IV Fundação
        
        Aperfeiçoamento da função executiva do estado nas atividades de interesse publico (econômico ou social)
- - - - Governadoria
        
        1.1. Gabinete Civil
        
        1.2. Casa Militar
        
        1.3. Secretaria Extraordinária de Governo em Brasília
        
        1.4. Auditoria Geral do Estado
        
        1.5. Procuradoria Geral do Estado
        
        1.6. Defensoria Pública do Estado
        
        1.7. Polícia Militar
        
        1.8. Corpo de Bombeiros Militar
        
        1.9. Polícia TécnicoCientífica
        
        1.10. Secretaria Especial de Governo
        
        1.11. OuvidoriaGeral
      - ViceGovernadoria
        
        2.1. Gabinete do ViceGovernador
      - Secretarias de Estado
        
        3.1. Secretaria de Estado da Administração