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10261/68 Estatuto dos funcionários Públicos Civis do estado de SP (PENAS:,…
10261/68 Estatuto dos funcionários Públicos Civis do estado de SP
Direito de Petição
Assegurado a todos(sem pgto de taxas)
defesa de direitos
ilegalidade
abuso de poder
Deveres
Danos a Fazenda pública
o funcionário é responsável mesmo sendo por dolo ou culpa
se for praticado com culpa, será advertido com repreensão e na reincidência, com suspensão
Responsabilidade do funcionário por:
Remissão
Omissão
Desfalque
Alcance
ele
RODA
(Devolução do dano de uma só vez)
Nos outros casos será descontado de no máximo 10% a.m
PENAS:
Repreensão
Suspensão
Prazo máximo de 90 dias
Caso de reincidência ou falta grave
Se convertida em multa, funcionário continua no serviço e recebe somente 50% da remuneração
Multa
Demissão(3API
Abandono de Cargo (falta 30 dias consecutivos)
Procedimento irregular de natureza grave
Ineficiência no serviço
Aplicação indevida de dinheiros públicos
Ausência ao serviço por mais de 45 dias interpolados no período de 1 ano
5 anos antes de voltar ao serviço público
Demissão a BEM do SERVIÇO Público
10 anos antes de voltar ao serviço público
"ver tabela"
Cassação de aposentaria ou Disponibilidade
Apuração
Providências preliminares(Prazo 30 dias)
Medidas cautelares
Afastamento por 180 dias prorrogáveis por 1x(sem prejuízo dos vencimentos).
Somente atividades burocráticas
Recolhimento de distintivos e algemas
Procedimentos
SINDICANCIA
Até 3 testemunhas
até 30 dias
PAD
Até 5 testemunhas
até 90 dias
Instaurado por portaria em 8 dias