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MP na Constituição Federal (Vedações (Não podem exercer a advocacia, Não…
MP na Constituição Federal
Princípios institucionais
Indivisibilidade
Independência Funcional
Unidade
Garantias
Inamovibilidade
Irredutibilidade
Vitaliciedade
Vedações
Não podem exercer a advocacia
Não podem exercer outra função pública
Não podem participar de sociedade comercial
Não podem exercer atividade político partidária
Não podem receber honorários
Autonomia
Administrativa
Financeira e orçamentária
Funcional
CNMP
02 Juízes
02 advogados
07 membros do MP
02 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada
PGR – Presidente do CNMP
Finalidade do MP
Defensor da sociedade
Natureza do MP
Função essencial a justiça