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Atos Administrativos (Extinção (Anulação (Prazo decadencial é de cinco…

- - - - Exaurido o prazo de cinco anos = Ato Administrativo de vício insanável convalidado.
- - - - Excesso de poder
        
        Ocorre quando o agente age além de sua competência
        
        Exemplo: Fazenda roubando atribuições da Saúde
        
        Ato nulo
      - Usurpação de função
        
        Considerada crime
        
        Particular fingindo ser servidor
        
        Ato nulo
      - Função de fato
        
        Servidor investido irregularmente do cargo
        
        Atos considerados válidos
  - - - Ex: Uso de ato de remoção como punição
  - - - impossível
      - contrário à lei
      - ausente na lei
  - - - vícios
        
        quando não há causa
        
        Motivo ilegítimo
        
        Causa incongruente com a prática
        
        Ex: punição por falta de higiene
    - - Deve ser prévia ou contemporânea do ato
        
        Motivação posterior não dá certeza se a motivação era aquela
    - - Motivação vincula a administração pública
        
        Se comprovado que a motivação não existia, ato é nulo, mesmo havendo outras motivações
- - - - Detalham conteúdo da lei
  - - - Decorre do poder hierarquico
  - - - Atos precários podem ser revogados. Atos definitivos são cassados: acontece quando o particular não cumpre mais os requisitos estabelecidos.
        
        Licença:
        
        Ato vinculado e definitivo. Só é retirada se cassada.
        
        Exemplos: Licença para construir, exercer profissão, dirigir.
        
        Se concedida em prazo determinado, se houver revogação gera direito de indenização para o particular
        
        Autorização:
        
        Discricionária e precária.
        
        Permissão:
        
        Discricionária e precária.
        
        Pode impor prazo ou ser por tempo ilimitado. Onerosa ou gratuita.
        
        Exemplo: instalação de banca de jornal em calçada pública.
  - - - Cópia de registros, declaratório. Prazo de expedição 15 dias
    - - Declara um fato. Não pressupõe registro prévio.
      - Exemplo: atestado de junta médica para aposentadoria.
    - - documento opinativo técnico. Depende de ato decisório que concorde com os termos do parecer.
      - Parecer normativo: podem vincular o administrado e a administração.
    - - Exemplo: alteração de dados em caso de divórcio.
      - Usado para corrigir, complementar ou modificar algum registro.
- - - - Não há liberdade de ação
        
        Conduta estabelecida pela lei
        
        Princípio da legalidade
    - - A lei confere uma moldura, mas não determina o comportamento
      - Não são imperativos
      - Quando os termos não são claros
    - - Não possuem destinatário específico
        
        Ex: instruções normativas e decretos
    - - Possuem destinatário específico
        
        Ex: Nomeação
        
        Nao demanda publicação oficial
    - - Apenas para a administração
    - - Vinculam particulares
    - - Atos de autoridade
        
        Implantação unilateral de vontade de adm
    - - Equiparado ao de particulares
    - - Burocracia em geral
    - - Depende de apenas uma vontade para ser perfeito e acabado
    - - Duas vontades do mesmo órgão
        
        A segunda apenas ratifica a primeira
    - - Duas vontades de órgãos diferentes
        
        Ex: ato inicial de concessão de aposentadoria