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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CONTROLE REPRESSIVO (JURISDICIONAL (BR)…
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
CONTROLE REPRESSIVO
JURISDICIONAL
(BR)
PODER JUDICIÁRIO
CONTROLE CONCENTRADO
ADI GENÉRICA
OBJETO
NÃO CABE ADI:
Normas Pré-Constitucionais
Recepção
2 more items...
Norma já revogada
Evidenciada
fraude processual - cabe ADI
Respostas TSE
Normas Constitucionais Originárias
Regulamentos
Súmula
Lei municipal em face da CF
LEI / ATO NORMATIVO
Federal
Estadual
Em face da CF
LEGITIMIDADE
Presidente
Governador
Pertinência temática
PGR
Mesa do Senado
Mesa da Câmara
Mesa da ALE
Pertinência temática
CFOAB
Partido político com representação
Confederação sindical ou entidade de classe
Pertinência temática
EFEITOS
Início eficácia
Publicação da ata da
sessão
de julgamento
PROCEDIMENTO
CAUTELAR
ADC
ADPF
ADI POR OMISSÃO
ADI INTERVENTIVA
Exceções
LEGISLATIVO
Decretos legislativos
Sustar decretos Executivo que exorbitem Poder Regulamentar
Sustar atos normativos Executivo exorbitem delegação legislativa
Medidas Provisórias
EXECUTIVO
Descumprimento lei inconstitucional
TCU
No exercício suas atribuições, afastar aplicação lei inconstitucional
CONTROLE DIFUSO
Via de Exceção / Defesa / Aberto
Qualquer juiz ou Tribunal
Caso concreto /
Inconstitucionalidade incidenter tantum
(causa de pedir)
O magistrado poderá reconhecer tanto violações materiais quanto violações formais à CF, independentemente de requerimento da parte
O juiz pode declarar a inconstitucionalidade de ofício, independentemente de requerimento
FULL BENCH
INCONSTITUCIONALIDADE
só pela
MAIORIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL OU ÓRGÃO ESPECIAL
Mitigada (não se aplica)
Já houver decisão sobre a (in)constitucionalidade pelo:
Tribunal
Órgão especial
STF
Turmas do STF
em RE a decisão recorrida declarou a inconstitucionalidade, e o STF mantém o acórdão
Turmas Recursais Juizados
Juízo monocrático de 1º grau
Para declarar a constitucionalidade
EFEITOS
INTER PARTES
EX TUNC
Senado pode atribuir efeito ERGA OMNES e EX NUNC
Resolução
Dicricionariedade Política (52, x, CF)
Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes (Gilmar Mendes)
Falta autorização constitucional
Há possibilidade de
controle difuso em controle abstrato
Controle de constitucionalidade em ACP: só difuso!
POLÍTICO
Órgão ≠ 3 Poderes
Sistema misto ou francês
HÍBRIDO
Mistura entre o controle político e jurisdicional
REQUISITOS
CONSTITUIÇÃO RÍGIDA + COMPETÊNCIA A 1 ÓRGÃO
Princípio da Supremacia da Constituição
INCONSTITUCIONALIDADE
POR AÇÃO
FORMAL / NOMODINÂMICA
ORGÂNICA
Violação regra de competência
FORMAL PROPRIAMENTE DITA
Procedimento
VIOLAÇÃO A PRESSUPOSTO OBJETIVO DO ATO
MATERIAL / NOMOESTÁTICA
VÍCIO DE DECORO PARLAMENTAR
POR OMISSÃO
SISTEMAS
AUSTRÍACO (Kelsen)
Decisão
EFICÁCIA CONSTITUTIVA
Inconstitucionalidade atinge PLANO DA EFICÁCIA da norma -
Lei é anulável
Efeitos
EX NUNC
FLEXIBILIZAÇÃO
Efeitos retroativos à decisão anulatória
AMERICANO (Marshall)
Decisão tem
EFICÁCIA DECLARATÓRIA
Inconstitucionalidade atinge PLANO DA VALIDADE -
Lei é nula
Efeitos
EX TUNC
FLEXIBILIZAÇÃO
Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
P/ relator caso Marbury vs Madison, lei incompatível com a Const. deve ser considerada NULA
CONTROLE PREVENTIVO
LEGISLATIVO
Iniciador do Projeto de Lei
CCJ
Inconstitucionalidade Parcial
EMENDA
Inconstitucionalidade Total
Regra: Arquivado
Não unânime + recurso 1/10
prosseguimento
Não se aplica
Medida Provisória
Resolução Tribunais
Decretos
EXECUTIVO
VETO JURÍDICO
30 dias - SESSÃO CONJUNTA
Derrubar veto - maioria absoluta (voto aberto)
manter - INCONSTITUCIONALIDADE
JUDICIÁRIO
MS PARLAMENTAR
PEC
Ofensiva devido processo legislativo
Matéria tendente a abolir cláusulas pétreas
Projeto de Lei
Ofensa ao devido processo legislativo