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Pessoas com Deficiência na Constituição Federal (Preferência no pagamento…
Pessoas com Deficiência na Constituição Federal
Art 7 - Vedação à discriminação no trabalho
Proibição de qualquer discriminação no salário e critérios de admissão de pessoa com deficiência
Repartição de competências
Art. 23
Cuidar da saúde, assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência
É de responsabilidade da União, estados, distrito federal e dos municípios
Art 24
É de responsabilidade da União , estados e distrito federal
Legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência
Reserva de vagas
Art 37
É de responsabilidade da União, estados, distrito federal e dos municípios
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência
Aposentadoria
Art. 40 - Regime próprio de previdência social - RPPS
Regra geral não é possível ter critérios diferenciados de aposentadoria entre as pessoas
Exceção: Para a pessoa com deficiência a CF permite a adoção de critérios diferenciadores
Art. 201 - Regime geral de previdência social - RGPS
Regra geral não é possível ter critérios diferenciados de aposentadoria entre as pessoas
Exceção: Para a pessoa com deficiência a CF permite a adoção de critérios diferenciadores
Preferência no pagamento do precatório
Precatório
Pagamento de débitos do estado
Possui uma lista com regras e critérios para inserção em uma fila de recebimento
Demora o pagamento
Pagamento de condenação contra a fazenda pública
Precatório
Superior a 60 salários mínimos
Demora muito
Requisição de Pequeno Valor
Igual ou inferior a 60 salários mínimos
É rápido
Fazenda pública
Abrange união, estados municípios, autarquias e fundações públicas
Não abrange sociedade de economia mista e empresas públicas
A Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de 30 dias
Art 2 - Preferência de pagamento do precatório
Os débitos de natureza alimentícia
Igual ou inferior a 180 salários mínimos
Para pessoas com deficiência deve ser usado o RPV
Acima de 180 salários mínimos
Precatório para pessoas com deficiência
Assistencialismo
Art. 203 - Assistência social
Prestada independentemente de contribuição
Tem o objetivo de habilitar e reabilitar as pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária
É assegurada a garantia de um salário mínimo de benefício mensal para pessoa com deficiência que não tem condições de prover o seu sustento
Art. 227 - Assistência a saúde
Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para crianças, adolescentes e jovens com deficiência
Direito à educação
Art. 208 Acesso a educação
Atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino
Deve ter o atendimento especializado em toda rede popular e não somente uma escola específica
Acessibilidade
Art. 227 - Construção
A construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo
Deve garantir o acesso adequado às pessoas com deficiência
Art. 244 - Adaptação
A adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes
Deve garantir o acesso adequado às pessoas com deficiência