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Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil: Fundamentos da…
Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil: Fundamentos da República Federativa do Brasil
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Art. 1º
"A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:"
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Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
#dica:
Para memorizá-los, use a famosa sigla "SOCIDIVAPLU"
soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
Soberania
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garante que sua vontade não se subordine a qualquer outro poder, seja no plano interno ou no plano internacional.
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Esse fundamento guarda correlação direta com o princípio da igualdade entre os Estados, que é um dos princípios adotados pela República Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, V, CF/88).
a soberania deve ser vista sob uma perspectiva (sentido) democrática, donde surge a expressão "soberania popular".
como diz no parágrafo único do art. 1º da CF/88 que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente" nos termos da Constituição.
Cidadania
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representa um verdadeiro status do ser humano: o de ser cidadão e, com isso, ter assegurado o seu direito de participação na vida política do Estado.
De certa forma, esse fundamento exige que o Poder Público incentive a participação popular nas decisões políticas do Estado.
intimamente ligada ao conceito de democracia, pois supõe que o cidadão se sinta responsável:
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Pluralismo Político
visa garantir a inclusão dos diferentes grupos sociais no processo político nacional, outorgando(dar poderes a; facultar, conceder, conferir; aprovar; concordar) aos cidadãos liberdade de convicção filosófica e política.
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exclui os discursos de ódio, assim considerada qualquer comunicação que tenha como objetivo inferiorizar uma pessoa com base em:
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No Brasil, considera-se que os discursos de ódio não estão amparados pela liberdade de manifestação de pensamento.
O STF entende que a crítica jornalística é um direito cujo suporte legitimador é o pluralismo político; o exercício desse direito deve, assim, ser preservado contra ensaios autoritários de repressão penal.