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Aula 01 - Princípios Fundamentais (implícitos) (Não Escritos na CF/88…
Aula 01 - Princípios Fundamentais (implícitos)
Não Escritos na CF/88
Federativo
Tripartição dos Poderes
Democrático
Republicano
Presidencialismo
Princípio Federativo
Formas do Estado
Unitária
Poder Político Centralizado
Complexa
Decentralização
Entes Federativos
Administração Direta
Pessoa Jurídica
Direitos e Obrigações
de Direito Público
Faz o que a Lei Manda
Interno
Relevância apenas no Brasil
Não Há Hierárquia entre os Entes
Não há Soberania entre os Entes
Soberania para todos Juntos
RFdoBrasil
Tem a soberania
Representada pela União
Adm Direta
Interesse Regional
Estados
DF
Municipíos