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DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (PARTES (Autor (ou terceiro (terceiro…
DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
procedimento utilizado quando o devedor ou o terceiro, no exercício do direito de pagar, havendo recusa do credor ou fato impeditivo, realiza o depósito do valor devido evitando as consequências da mora.
procedimento
especial
Competência de foro
lugar do pagamento :house_buildings:
PARTES
Autor
Devedor
ou terceiro
terceiro interessado
terceiro não interessado
desde que aja em nome e à conta do devedor
Réu
Credor
natureza da sentença
declaratória da
extinção do débito
do devedor
condenatória
custas e honorários
Sentença
pedido procedente
Juiz :female-judge::skin-tone-3:
declarará
extinta a obrigação
condenará
o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.
requerimento da consignação
cessa para o devedor
os juros
e os riscos
à data do depósito
SALVO
se julgada improcedente
Consignação de
prestações sucessivas
ex: aluguel de prédio
consignada uma das prestações
o devedor (autor) pode
continuar a depositar as que se forem vencendo
no mesmo processo e sem mais formalidades
desde
que o faça em até 5 (cinco) dias
contados da data do respectivo vencimento.