LEI 8.112/90

REGIME JURÍDICO ÚNICO

CAPUT ART. 39 CF

APLICÁVEL

SERVIDORES PÚBLICOS ADM. DIRETA DA UNIÃO

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS

CHAMADOS

SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS

PQ RELAÇÃO JURÍDICA

DISCIPLINADA - ESTATUTO LEGAL

LEI 8.112/90

<SERVIDOR E ADM PUB>.

REGIME ESTATUTÁRIO

PESSOAS JURÍDICA D. PÚB.

CARACT.

N HÁ D. ADQUIRIDO A UM REGIME JURIDICO

OBRIGAÇÕES

BENEFÍCIOS

PODERÃO

AMPLIADOS

SUPRIMIDOS

PREVISTO "LEI"

NA CF

Ñ SE APLICA

EMPREGADOS PÚBLICOS

REGIDOS PELA CLT

APENAS

SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

NÃO

DISTRITAIS

MUNICIPAIS

SERVIDORES ESTADUAIS