LEI 8.112/90
REGIME JURÍDICO ÚNICO
CAPUT ART. 39 CF
APLICÁVEL
SERVIDORES PÚBLICOS ADM. DIRETA DA UNIÃO
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS
CHAMADOS
SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS
PQ RELAÇÃO JURÍDICA
DISCIPLINADA - ESTATUTO LEGAL
LEI 8.112/90
<SERVIDOR E ADM PUB>.
REGIME ESTATUTÁRIO
PESSOAS JURÍDICA D. PÚB.
CARACT.
N HÁ D. ADQUIRIDO A UM REGIME JURIDICO
OBRIGAÇÕES
BENEFÍCIOS
PODERÃO
AMPLIADOS
SUPRIMIDOS
PREVISTO "LEI"
NA CF
Ñ SE APLICA
EMPREGADOS PÚBLICOS ❌
REGIDOS PELA CLT 
APENAS
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ✅
NÃO
DISTRITAIS
MUNICIPAIS
SERVIDORES ESTADUAIS