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LEI 8.112/90 (APLICÁVEL (CHAMADOS (SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS), PQ…
LEI 8.112/90
REGIME JURÍDICO ÚNICO
CAPUT ART. 39 CF
APLICÁVEL
SERVIDORES PÚBLICOS ADM. DIRETA DA UNIÃO
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS
CHAMADOS
SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS
PQ RELAÇÃO JURÍDICA
DISCIPLINADA - ESTATUTO LEGAL
LEI 8.112/90
REGIME ESTATUTÁRIO
PESSOAS JURÍDICA D. PÚB.
N HÁ D. ADQUIRIDO A UM REGIME JURIDICO
OBRIGAÇÕES
BENEFÍCIOS
PODERÃO
AMPLIADOS
SUPRIMIDOS
NA CF
Ñ SE APLICA
EMPREGADOS PÚBLICOS
:red_cross:
REGIDOS PELA CLT
APENAS
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
:check:
NÃO
DISTRITAIS
MUNICIPAIS
SERVIDORES ESTADUAIS
<SERVIDOR E ADM PUB>.
CARACT.
PREVISTO "LEI"
