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Codigo de defesa do consumidor LEI 8078/90 (Tipos penais (Omitir dizeres…
Codigo de defesa do consumidor LEI 8078/90
Agravantes
Época de crise econômica
Ocasião de calamidade
Grave dano individual ou coletivo
Tentativa de dissimular a natureza ilícita do procedimento
Servidor público ou pessoa com condição econômica-social manifestamente superior a da vítima
Operário ou rurícula, menor, idoso, deficiente mental interditado ou não
Operação que envolva produtos ou serviços essenciais a vida (alimentos,medicamentos)
Penas
Detenção de 1 mês até 2 anos
Multa
Interdição temporária de direitos
Prestação de serviço à comunidade
Dias-Multa (Relação)
Tipos penais
Omitir
dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos
Detenção 6 meses à 2 anos e multa e se culposo: 1 a 6 meses ou multa
incorre também quem deixar de
alertar
Deixar
de comunicar a autoridade competente ou aos consumidores a nocividade ou periculosidade cujo conhecimento seja posterior
Detenção 6 meses à 2 anos e multa
incorre quem deixar de retirar os produtos após notificado
Executar
serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade
Detenção 6 meses à 2 anos e multa
as penas são aplicadas sem prejuízos das correspondentes à lesão ou morte
Fazer
afirmação falsa ou enganosa ou
omitir
informação relevante
Detenção 3 meses à 1 ano e multa . e se culposo: 1 a 6 meses ou multa
incorre quem patrocinar a oferta
Fazer
ou
promover
publicidade enganosa ou abusiva
Detenção 3 meses à 1 ano e multa
Fazer
ou
promover
que induza o consumidor de forma prejudicial
Detenção 6 meses à 2 anos e multa
Deixar
de organizar dados que dão base à publicidade
1 a 6 meses ou multa
Empregar
na reprodução de produtos, peças ou componentes usados sem o consentimento do consumidor
Detenção 3 meses à 1 ano e multa
Utilizar
na cobrança de dívidas de ameaça, coação ou constrangimento
Detenção 3 meses à 1 ano e multa
Impedir
ou
dificultar
o acesso do consumidor aos seus dados em cadastros
Detenção de 6 meses a 1 ano ou multa
Deixar
de corrigir informação sobre consumidor em banco de dados
Detenção de 6 meses ou multa
Deixar
de
entregar
o termo de garantia
1 a 6 meses ou multa
Fiança
O valor da fiança será fixado pelo Juiz entre 100 e 200 mil vezes o valor do BTN
Reduzida até a metade do seu valor mínimo
aumentada pelo juiz até 20x