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Sistemas administrativos (Sistema administrativo brasileiro (Pode recorrer…

- - - - coisa julgada:qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível.
- - - - tribunais de natureza administrativa
    - - competência para julgar os demais litígios
- - - - Contrariar súmula vinculante
        
        pode reclamar ao STF
        
        depois de esgotadas as vias administrativas
      - STF
        
        habeas data
        
        tem que ter prova :newspaper: do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou omissão em atendê-lo
        
        requerimento administrativo prévio
      - Art.217, § 1º : O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
      - STF
        
        para caracterizar o interesse de agir
        
        contra o INSS
        
        relativas a concessão de benefícios previdenciário
        
        tem que ter requerimento administrativo prévio
      - MS quando Houver Recurso Administrativo com
        Efeito Suspensivo:
        
        Lei n. 12.016, de 2009, previu que não cabe o mandado de segurança quando “cabe recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução” (art. 5º, I).
    - - atos políticos
        
        sanção ou veto de projeto de lei
        
        delineamento das políticas públicas
      - Impeachment
        
        porque compete ao Senado Federal