Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ATOS ADM. ELEMENTOS ou REQUISITOS (Forma (Modo de exteriorização,…
ATOS ADM. ELEMENTOS ou REQUISITOS
Competência ou Sujeito
Poder do agente administrativo para desempenhar as tarefas
Necessário que o agente esteja investido de competência para realizar
Caso não tenha, será abuso de poder (excesso de poder)
Vinculado
Forma
Modo de exteriorização
Procedimentos prévios exigidos na expedição do ato
Via de regra na forma escrita, salvo exceções por atos gestuais
Todos os atos é que todos atos devem ser formados
Vinculado
Finalidade
É o resultado que a Adm. pretende alcançar
Sempre buscar o interesse público
A finalidade é determinada por lei
Vinculado
Motivo
É a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato
Ex.: ocorrência de infração é o motivo da multa de trânsito
Pode abrigar margem de liberdade ao agente público
Discricionário
Objeto ou Conteúdo
Resultado prático pretendido
Todo ato tem por objetivo: criação, modificação de situações jurídicas
Discricionário
É o efeito jurídico imediato do ato, o resultado prático
São as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatários