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Fontes do Direito Administrativo (Jurisprudência (EXCEÇÃO :warning:…
Fontes do Direito Administrativo
Doutrina
Fonte secundário/indireta
influenciam
a criação de novas leis
as decisões judiciais (jurisprudências)
CONCEITO:
conjunto de princípios, ideias e ensinamentos de autores e juristas
feito por estudiosos do direito
Lei
Fonte principal/primária
não codificado
as leis não estão reunidas em um só corpo de lei
Constituição + Leis infraconstitucionais > ex: 8.666/93
Jurisprudência
Fonte secundária
REGRA
> não tem aplicação geral
CONCEITO:
decisões reiteradas judiciais em um mesmo sentido
EXCEÇÃO :warning:
súmula vinculante do STF
decisões do STF em controle abstrato
ADI, ADO, ADPF, ADC,
efeito
erga omens
(para todos)
vinculam
demais órgãos do Judiciário
Administração Pública
direta
indireta
São fontes
principais
porque alteram diretamente o ordenamento jurídico positivo
não
vincula a Administração
serve apenas de orientação
Lei 9.784/99 EXIGE MOTIVAÇÃO para não aplicar jurisprudência
Costumes
Fonte secundária/indireta
praxe administrativa
prática reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação.
CONCEITO:
prática reiterada de uma determinada conduta.