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LEI 16.157 (CONCEITOS (GRAVE RISCO (POSSIBILIDADE IMINENTE EXPLOSÃO ,…
LEI 16.157
CONCEITOS
EDIFICAÇÃO
NOVA
EM FASE DE PROJETO OU CONSTRUÇÃO
EXISTENTE
SE ENCONTRA EDIFICADA, ACABADA OU CONCLUÍDA
RECENTE
AQUELA QUE NÃO OBTEVE PROJETO PREVENTIVO PELO FATO DE EDIFICAÇÃO ORIGIANL E LEGISLAÇÃO NAO EXIGIR
AQUELA QUE JA FOI APROVADA MAS
APROVADA PARA OCUPAÇÃO DIVERSA DA ATUAL OU PRETENDIDA
DESASTUALIZADA AS NORMAS VIGENTES, MANTENDO OU MODIFICANDO A OCUPAÇÃO ORIGINAL
PPCI
PROJETO DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
IMPLMENTADOS EM EDIFICAÇÕES NOVAS, ESTRUTURAS OU ÁREAS DE RISCO
PRE
PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO
INSTALADA EM EDIFICAÇÕES RECENTES OU EXISTENTES
PLANTA DE EMERGÊNCIA
MAPA SIMPLIFICADO DO LOCAL
INDICANDO RISCOS, ROTAS DE FUGA E MEIOS EM CASO DE SINISTRO
ANALISTA
QUEM REALIZA A ANALISE DO PPCI COM O NSCIs - NORMAS SEG CONTRA INCENDIO E PANICO
ATIVIDADE ALTO RISCO
IMPACTOS E OCUPAÇÃO COM CARGA DE FOGO ACIMA DE
120 kg/m²
AUTORIDADE BOMBEIRO MILITAR
OFICIAL CBMSC
COMPLEXIDADE DO IMOVEL
FACILIDADE EXEC SISTEMAS E MEDIDS DE SEG
CLASS: ALTA OU BAIXA
DESCUMPRIMENTO REITERADO
NÃO CUMPRIMENTO DE DOIS OU MAIS PRAZOS REG
EMBARAÇO
NÃO EXIBIR DOC SOLICITADA
IMPEDIR OU OBSTRUIR VISTORIA OU CONSTRANGER FISICA E MORALMENTE
BURLAR OU TENTAR BURLAR VISTORIA OU ANALISE PPCI INDUZIR O VISTORIADOR A ERRO
GRAVE RISCO
POSSIBILIDADE IMINENTE EXPLOSÃO , INCÊNDIO OU DANO AMBIENTAL
POSSIBILIDADE DE IMINENTE COLAPSO GRAVE
LOTAÇÃO PUB ACIMA MÁX
CONDIÇÃO Q GERE RISCO IMINENTE A VIDA
DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS RELACIONADAS AS DEFICIENCIAS SISTEMAS PREVENTIVOS VITAIS, PROPORCIONAIS AO RISCO DO IMOVEL E NAO SANADAS NO CURSO DO PAI, AFETANDO DE FORMA RELEVANTE INCOLUMIDADE DAS PESSOAS
IMÓVEL
EDIFICAÇÃO, ESTRUTURA OU ÁREA DE RISCO
NSCIs
ORDENAMENTO JURÍDICO QUE DEFINE NORMAS APLICAÇÃO ATIVIDADE SEG INCENDIO
COMPETÊNCIAS CBMSC
POLICIA ADM
AÇÕES DE VISTORIAS, REQUISIÇÃO E ANÁLISE DOC
INTERDIÇÃO PREVENTIVA, PARCIAL OU TOTAL
COMUNICAÇÃO AO MUNICÍPIO DESCONFORMIDADES CONSTATADAS E INFRAÇÕES APURADAS
INTERDIÇÃO PODE SER FEITA PRELIMINARMENTE A APURAÇÃO DA INFRAÇÃO ADM QUANDO APRESENTAR GRAVE RISCO INCOLUMIDADE DAS PESSOAS OU PATRIMÔNIO
IN
SISTEMAS E MEDIDAS
CRITÉRIOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PARA RECONHECIMENTO DE DETERMINADAS SITUAÇÕES, INVIABILIDADE TEC OU ECONOMICA DE DETERMINADO SISTEMA E MEDIDA
QUEM EXPEDE É O COMANDO GERAL CMBSC
COMPETÊNCIAS CONCORRENTE CBMSC E MUNICÍPIOS
QUANDO TEM BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS E MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA MUNICIPIO
ATRIBUIÇÕES DO DECRETO - NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÇÃO ESTADUAL
editar INs, fiscalizar implementação sistemas seg incendio e panico, aplicar SANÇÕES descuprimento
decreto
planejar e implementar politica ambito estadual
normatizar e regulamentar sistemas de seg com INs
fiscalizar e exigir sistemas de seg
expedir atestados
expedir notificações e aplicar sanções
analisar PPCI e PRE
fiscaliar cumprimento NSCI's
desinterditar imóvel ou desembargar irregularida sanadas
CASOS
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ESTRUTURAS E ÁREAS DE RISCO (ESPAÇO NÃO EDIFICADO EVENTOS TRANSITÓRIOS E NECESSITA SISTEMAS SEGURANÇA)
CONSTRUÇÃO
MUDANÇA DE OCUPAÇÃO OU DO USO
REFORMA OU ALTERAÇÃO DA AREA DE EDIFICAÇÃO
PROMOÇÃO DE EVENTOS
não se sujeita aos casos de residências unifamiliares, sujeitas nesse caso a ações educativas e preventivas
CONCESSÃO DE ALVARÁ
PARA
HABITE-SE
FUNCIONAMENTO
CONSTRUÇÃO
VERIFICADO REGULARIDADE E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI , O CB CONCEDE ATESTADO DE:
APROVAÇÃO DE PROJETOS - PARA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS
VISTORIA HABITE-SE, para habilitação imoveis
VISTORIA PARA FUNCIONAMENTO, para funcionamento imoveis
PRE OU PPCI, DEVE PREVER
DISPOSITIVOS OU SISTEMAS
SURGIMENTO INCENDIO
CONTROLE INCENDIO
ALARME E DETECÇÃO
ESCAPE E REALOCAÇÃO DAS PESSOAS
ACESSO AS FACILIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SOCORRO
PROTEÇÃO ESTRUTURAL EM SITUAÇÕES DE INCÊNDIO
ADM DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO
EXTINÇAO DE INCNEDI
PROTEÇÃO, TRANQUILIDADE E SALUBRIDADE PÚBLICAS EM EVENTOS DE REUNIÃO
PLANTA DE EMERGENCIA
INFORMATIZADO DE CONTROLE E REGISTRO PÚBLICO
PLANO DE EMERGENCIA
DE CONTROLE ACABAMENTO E REVESTIMENTO
CONTROLE DE FUMAÇA
DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS MÍNIMOS DE
OCUPAÇÃO
CAPACIDADE DE LOTAÇÃO
ALTURA
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA
CARGA DE INCÊNDIO
RISCOS ESPECIAIS
PELOS MUNÍCIPIOS
FICAM CONDICIONADOS A LEI E
À EXPEDIÇÃO DO ATESTADOS DO CB
VEDADO ATESTADO DE FUNCIONAMENTO SEM ANTES ATESTADO DE VISTORIA HABITE-SE
VEDADO FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO ATIVIDADE CONSIDERADAS ALTO RISCO CONFORME CB
no decreto
verificada regularidade conforme NSCIs concederá
aprovação PPCI para obtenção de alvará de contrução, reforma ou ampliação imovel
habite-se
analise e aprovação PRE ou PPCI
imoveis
exceto alto risco
podem receber alvarás funcionamento provisório com o atestado regularização CMBSC
PLANTA DE EMERGÊNCIA
MAPA SIMPLIFICADO LOCAL, EM ESCALA, INDICANDO RISCOS, ROTAS
DEVE SER FIXADO EM LOCAL VISÍVEL
RECURSOS
FORMAS
SUSPENSÃO INTERDIÇÃO PREVENTIVA
PRAZO 5 DIAS, 2 DIAS AUTORIDADE JULGA
O PAI SEGUIRA RITO NORMAL E O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DESINTERDIÇÃO COMPETE AO OFICIAL QUE RECEBEU O RECURSO ORDINARIO, ESPECIAL, OU EXTRAORDINÁRIO
DIRETOR ATIVIDADE TÉCNICA CB
R. ORDINÁRIO
PRAZO 5 DIAS AUTORIDADE BOMBEIRO MILITAR, DO RECEBIMENTO DA INFRAÇÃO
AUTORIDADE 5 DIS JULGA
R. ESPECIAL
CABE RECURSOS 5 DIAS A AUTORIDADE SUPERIOR DA DECISÃO
AUTORDADE JULGA 5 DIAS
R. EXTRAORDINÁRIO
COMANDANTE GERAL CBMSC, 5 DIAS
5 DIAS
CASOS
INTERDIÇÃO
APLICAÇÃO DE MULTA GRAVÍSSIMA
VEDADO DUPLICIDADE DE RECURSOS PARA MESMA SANÇÃO
DOC
PROC ADM, PPCI PRE
IDENTIDADE
PROCURAÇÃO
RAZÕES
DOC MENCIONADOS NO RECURSO
VEDADO RECURSO NOS SEGUINTES CASOS
DEIXAR DE ATENDER REQUISITOS INTERPOSIÇÃO
INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE AO PRAZO
INTERPOSO POR PESSOA QE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE
PRAZOS RECURSAIS
NÃO SE SUSPENDEM E CORRERÃO DO PRIMEIRO DIA ÚTIL A INTIMAÇÃO
SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADO
CONTAGEM
EXCLUI O DIA DE INÍCIO E INCLUINDO O DO VENCIMENTO
INFRAÇÕES
AUTORIDADE COMPETENTE
AUTOS DE INFRAÇÃO E VISTORIAS E FISCALIZAÇÕES
MUNICÍPIOS
VOLUNTÁRIOS DELEGADOS MUNICÍPIO
BOMBEIROS
INSTAURAR PROCESSO ADM (
PAI
)
COMANDANTES CBMSC
IMPOSIÇÃO E GRADAÇAO PENALIDADE
GRAVIDADE DO FATO
ANTECEDENTES QUANDO CUMPRIMENTO LEGISLAÇÃO INCÊNDIO E PÂNICO
ANTECEDENTE - HISTÓRICO ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DAS NSCIs
IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA CUMPRIMENTO PRAZOS IRREGULARIDADES PODE REQUERER
FUNDAMENTADAMENTE
PRORROGAÇÃO PRAZOS
SANÇÕES
TIPOS
ADVERTÊNCIA
INOBSERVÂNCIA LEIS E IN'S, SEM PREJUÍZO DEMAIS
EM IMÓVEIS NOVOS OU RECENTES
PROMOÇÃO DE EVENTOS
MULTA
POR CULPA OU DOLO
DEIXA DE SANAR IRREGULARIDADES NO PRAZO QUANDO NOTIFICADO
OPUSER EMBARAÇÕ À ATUAÇÃO CBMSC
AUTO DE INFRAÇÃO
DOCUMENTO HABIL APLICAR SANÇÕES
PAGAMENTO DE MULTA NAO EXIME DE OUTRAS OBG NSCIs NEM CESSÁRA EMBARGO OU INTERDIÇÃO
PRAZO PAG
30 DIAS DA DATA ATUAÇÃO
RECURSOS
RECONHECIDOS
GERAM EFEITOS SUSPENSIVOS
EMBARGO DE OBRA
DESCONFORMIDADE DA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO COM
NSCIs
RESTRINGE-SE AOS LOCAIS OU ÁREAS ONDE CARACTERIZOU A INFRAÇÃO NSCIs, NÃO ALCANÇA DEMAIS LOCAIS NAO CORRELATOS COM A INFRAÇÃO
MEDIDA CAUTELAR DE EMBARGO SE DA POR LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEVE SER ASSINADO POR BOMBEIRO E RESPONSÁVEL IMÓVEL
QUANDO NECESSÁRIO
FORÇA POLICIAL
DESEMBARGO
EFETUADO POR BOMBEIRO MILITAR APÓS CORREÇÕES MOTIVARAM O EMBARGO
INTERDIÇÃO PARCIAL OU TOTAL
SEMPRE DE CARÁTER PREVENTIVO
GRAVE RISCO INCOLUMIDADE PESSOAS E PATRIMÔNIO EM RAZÃO DESCUMPRIMENTO NSCIs
DEMAIS MEDIDAS MESMA EMBARGO
CASSAÇÃO HABITE-SE OU FUNCIONAMENTO
CONSTATADO NO PROCESSO ADM - PAI, INFRATOR AGIU COM
DOLO
, ATO OCASIONOU GRAVE RISCO PESSOAS E PATRIMONIO OU QUANDO DESCUMPRIMENTO REITERADO DETERMINAÇÕES CB
ATO COMPETENCIA AUTORIDADE BOMBEIRO MILITAR PRESIDE O PAI
TIPOS ACUMULAM
MULTAS
LEVE - 200
SISTEMAS PARCIAL OU TOTALMENTE INEFICIENTES
MÉDIA 400
SISTEMAS OU MEDIDAS INEXISTENTES
GRAVE
DEIXAR DE APRESENTAR PROJETO, SOLICITAR VISTORIA OU SUBMETER-SE A FISCALIZAÇÃO
ANÁLISE PROJETO OU VISTORIA HABITE-SE
600 REAIS
VISTORIA DE FUNCIONAMENTO
1000 REAIS
IMPEDIR OU OBSTRUIR
VISTORIA HABITE-SE
1000
VISTORIA FUNCIONAMENTO
1500
GRAVÍSSIMA
BURLAR OU TENTAR BURLAR, INDUZIR ERRO, ALTERAR PARCIAL OU TOTALMENTE
2000
EVENTO TRANSITÓRIO COM REUNIÃO DE PUB, SEM SEGURANÇA
4000 MIL
10% A MAIS PARA CADA 1000 PESSOAS
VIOLAR IMOVEL EMBARGADO OU INTERDITADO
10000 MIL
DOBRO REINCIDÊNCIA
NA MESMA CATEGORIA
, MAJORANDO 50% A CADA NOVA
AUTO DE INFRAÇÃO DEVE CONTER
IDENTIFICAÇÃO BOMBEIRO
PRAZO PAGAMENTO MULTA
30 DIAS DA DATA ATUAÇÃO
PRAZO REGULARIZAÇÃO
MÁXIMO 180 DIAS
decreto
dados do imovel e responsavel, natreza infração, VALOR penalidae prevista, id bombeiro, prazos contraditorio e ampla defesa, prazo regularização, prazo pagamento multa,
PRAZO MAX REG
180 DIAS
RESPONSABILIDADE
AUTOR DO PROJETO
DETALHADAMENTO TÉCNICO EM RELAÇÃO AOS SISTEMAS E àS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR
MANTER DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
ADOTAR SISTEMAS E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA
decreto está: DA SOCIEDADE, e específica dispositivos a serem adotados conforme NSCIs
APLICAÇÃO NSCIs (apenas consta no decreto)
IMÓVEIS
ED NOVA
ANTES DE INICIAR DEVE PROVIDENCIAR A APROVAÇÃO DO PPCI
A EXECUÇÃO DOS SISTEMAS SEG DEVE SER DE ACORDO COM O PPCI
DEPOIS CONSTRUÇÃO E EXECUÇÃO SISTEMAS SEG E
ANTES DE SUA OCUPAÇÃO
DEVE SOLICITAR VISTORIA PARA FIZ DE HABITE-SE
DEPOIS VISTORIA HABITE-SE,
ANUALMENTE
, SOLICITAR VISTORIA PARA FUNCIONAMENTO
ED EXISTENTE
REGULARIZAÇÃO QUANDO CABÍVEL É PELO PRE
PRE COMPOSTO RELATORIO DE VISTORIA DE REGULARIZAÇÃO E/OU PPCI E DE UM CRONOGRAMA DE OBRAS
CBMSC EMITIRA ATESTADO DE ED DE REGU, COM AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NO PRAZO CONCEDIDO NO
CRONOGRAMA DE OBRAS
CBMSC EMITIRA ATESTADO DA VISTORIA HABITE-SE APÓS EMISSÃO DE RELATÓRIO CONTRA INCENDIO, INDICANDO ED ESTA REGULARIZADA
SOLICITAR ANUALMENTE VISTORIA PARA FUNCIONAMENTO
**NÃO SERA PERMITIDO CONCENÇÃO DE PRAZOS PARA REG IMOVEL ATIV ALTO RISCO
RECENTE
MESMO PROCESSO PARA EXISTENTES
EVENTOS
IMOVEL DEVE ESTAR REGULARIZADO
DEMAIS AREAS PREVIAMENTE ADEQUADAS NSCIs
VISTORIAS
SÃO FEITAS MEDIANTE A REQUERIMENTO OU OFÍCIO CBMSC CONFORME IN
EM IMÓVEIS SEM GRAVE RISCO
PRAZO REGULARIZAÇÃO
NOVA OU RECENTE
180 DIAS
EXISTENTE
5 ANOS DE ACORDO COM IN
NO ATO DA VISTORIA
AVALIANDO A COMPLEXIDADE DA RESOLUÇÃO DE IRREGULARIDADES CONCEDE PRAZO DE 180 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO
NÃO SENDO POSSÍVEL DEFINIR SISTEMAS DE MEDIAS E SEGURANÇA CONCEDE PRAZO 30 DIAS RESPOSANVEL COMPARECE AO CBMSC A FIM DE REGULARIZAR IMÓVEL
SE DESCUMPRIDAS EXIGÊNCIAS OU PRAZOS
LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO COM INSTAURAÇÃO PAI
TERMINO PRAZO
CABE AO NOTIFICADO INFORMAR O CUMPRIMENTO EXIGENCIAS E SOLICITAR VISTORIA
REGULARIZAÇÃO SE DA POR MEIO DE PRE DEVE CONTER
CRONOGRAMA DE OBRAS COM PRAZO DE 5 ANOS E RELATÓRIO DE VISTORIA PARA REG SISTEMA SEG A SER INSTALADO
CRONOGRAMA DE OBRAS PRAZO 5 ANOS E
PPCI (NOVAS) QUANDO NECESSÁRIO
COM GRAVE RISCO
CONDIÇÃO DE GRAVE RISCO
INTERDIÇÃO PREVENTIVA, PARCIAL OU TOTAL, COM EMISSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
DESINTERDIÇÃO IMÓVEL
QUALQUER TEMPO DESDE QUE SANADAS IRREGULARIDADES
PROMOÇÃO DE EVENTOS
TRANSITÓRIOS
SE VERIFICADA IRREGULARIDADE, VISTORIADOR DE IMEDIATO EXPEDI PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PARA SANAR REGULARIDADES
ANTES DO ÍNICIO DO EVENTO
NA VISTORIA FINAL
PERSISTINDO IRREGULARIDADES, SERA LAVADO AUTO DI INFRAÇÃO COM ADVERTÊNCIA MULTA E ABERTURA DE PAI
GRAVE RISCO
INTERDIÇÃO PREVENTIVA
EM OBRAS
EMBARGADO PARCIAL OU TOTALMENTE
COM LAVRATURA DE INFRAÇÃO
CASOS
CONST, REFOR, ALTERAÇÃO IMOVEL
SEM APROVAÇÃO OU DESACORDO COM PPCI OU PRE
OBRA OU CONST. RISCO IMINENTE AS PESSOAS OU IMOVEIS ADJACENTES