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DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS PARTE I (VIDA (Eutanásia (é…

- - - - Homicídio privilegiado
    - - Não é crime
        
        Deixar de prolongar artificialmente a vida
  - - - Por fuzilamento :gun:
  - - - STF, 2012, procedente
  - - - Insuscetível de graça ou anistia
      - Inafiançável
  - - - Nidação
        
        Fixação do embrião na parede uterina
      - Tubo neural
        
        Com a formação do tubo neural
      - Natalista
        
        a partir do nascimento
        
        CC e CP
      - Impulso elétrico
        
        1º impulso elétrico no cérebro
      - Concepcionista
        
        Fecundação
- - - - Utilidade pública
      - Interesse social
      - Necessidade pública
      - Com indenização :money_mouth_face:
    - - Punição por ato ilícito
        
        Sem indenização
- - - - Intimidade
  - - - Privacidade
  - - - CASA tem conceito amplo
        
        Gabinete do delegado :check:
        
        STJ: ingresso desautorizado é crime (art. 150, CP)
        
        Escritórios :check:
        
        Moradias coletivas :check:
        
        Hotel, pensão, motel, pousada, hospedaria
        
        Boleia de caminhão :forbidden:
        
        Escritório de advocacia :man_in_business_suit_levitating:
        
        EXCEÇÃO
        
        Nenhum direito pode ser usado para praticar ilícitos
        
        STF autorizou a PF a ingressar à noite para instalar escuta :loudspeaker: :speech_balloon:
      - Hipóteses legais para o ingresso
        
        em caso de desastre :sunny: :last_quarter_moon_with_face:
        
        para prestar socorro :sunny: :last_quarter_moon_with_face:
        
        Flagrante delito :sunny: :last_quarter_moon_with_face:
        
        por mandado judicial :sunny:
        
        Até que horas é dia???
        
        Critério astronômico
        
        Enquanto tiver luz solar
        
        Critério misto
        
        de 6h às 18h ou enquanto tiver sol
        
        Critério cronológico
        
        6h às 18h
- - - - Materialmente imutáveis
        
        Exceções
        
        Revisão criminal
        
        Lei posterior benéfica ao réu
        
        Ação rescisória
  - - - :warning: Não há dir. adq. a regime jurídico (STF)
  - - - Cláusula pétrea
    - - Lei penal deve ser anterior ao fato
- - - - Responsabilidade penal e civil (S. 387, STJ)
        
        Dano moral
        
        Dano à imagem ou estético
        
        Dano material
      - Vedação ao anonimato
        
        Denúncia anônima
        
        Deve fazer diligências preliminares
      - STF decidiu que não precisa pedir autorização para fazer biografias, em caso de abuso terá responsabilidade!
    - - Lugares acessíveis ao público
      - Não depende de autorização
        
        Necessário prévio aviso
      - Pacífica e sem armas
      - Não pode frustrar reunião prévia
      - STF entendeu constitucional a marcha da maconha
        
        Sem consumo
        
        Sem incitação ao consumo
        
        Sem crianças e adolescentes
        
        atendidos os requisitos da CF
      - Caráter passageiro
    - - Estado laico
      - Escusa de consciência
        
        Desde que cumpra prestação alternativa
        
        Pode deixar de cumprir obrigação imposta a todos
        
        Sob pena de PERDA dos direitos políticos
        
        Aluno judeu
        
        Decisão STF
        
        Não pode fazer prova do ENEM sem ser sábado
    - - Estado não pode intervir no funcionamenti
      - Criação não depende do poder público
      - Caráter duradouro
      - Vedada a de caráter paramilitar
      - Se buscar fins ilícitos
        
        Suspensão
        
        Decisão judicial
        
        Dissolução
        
        Decisão judicial transitada em julgado
      - Poder de representar seus filiados
        
        Ajuizamento de ações judiciais
        
        Mandado de segurança coletivo
        
        Não precisa de autorização expressa
        
        STF, Súmula 629 :star:
        
        Precisa de autorização expressa
    - - O que não é proibido, é permitido.
        
        Legalidade
        
        Lei ou ato autorizado por lei
        
        Reserva legal
        
        Lei em sentido formal
      - STF: não cabe MP em matéria penal
        
        Mesmo em benefício do réu
        
        Para provas objetivas! :red_cross:
- - - - estejam previstas na lei e não só no edital
      - sejam compatíveis com as exigências normais do cargo
    - - Exige mais 2 requisitos:
        
        que o teste tenha critérios objetivos e científicos
        
        haja direito a recurso administrativo
        
        Súmula 686, STF :star:
  - - - Igualdade substancial
        
        Tratar igual como iguais, desiguais como desiguais
        
        Ações afirmativas (STF permite)
        
        Visa a defesa de minorias :man::skin-tone-4: :<3::man::skin-tone-2: / :woman::skin-tone-6: :wheelchair: :church:
        
        Discriminação reversa