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Competência privativa TJ (Processar e julgar (Mandados de segurança CONTRA…
Competência privativa TJ
Processar e julgar
Crimes Comuns e de Responsabilidade
Deputados Estaduais
os juízes de direito
Juízes substitutos
Secretários de Estado
MP
Prefeitos Municipais
Crimes comuns
Vice Governador
Mandados de segurança CONTRA ATOS:
do Governador Estado
da Mesa e da Presidência da Assembléia
do Tribunal ou algum de seus órgãos
de Secretário de Estado
do Presidente do Tribunal de Contas
do Procurador-Geral de Justiça
do Procurador-Geral do Estado
do Defensor-Geral da Defensoria Pública
os
Mandados de injunção
e os
"habeas-data"
os
"habeas-corpus"
nos processos cujos os
recursos
forem de sua competência