Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

ATOS ADM. CLASSIFICAÇÃO (Destinatários (Geral ou Regulamentar (Dirigidos a…

- - - - Aposentadoria Compulsória
      - Licença para construir
      - Licença e admissão
  - - - Decreto expropriatório
      - Outorga de permissão de banca de jornal
- - - - Aprovação de tratado internacional
      - Decreto assinado pelo Presidente e referendado pelo Ministério de Estado
      - Investidura de funcionário
      - Investidura de Ministro do STF
      - Nomeação de desembargadores de Tribunais Federais
  - - - Auto de infração lavrado por fiscal e aprovado pela chefia
      - Ato de autorização sujeito a outro ato confirmatório
    - - Condição de Exequibilidade
      - Secundário ou Complementar