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Da prisão preventiva (Requerimento (Pelo Juiz de ofício, Por pedido das…
Da prisão preventiva
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Fundamentos
- Garantia da ordem pública
- Garantia da ordem econômica
- Conveniência da instrução criminal
- Para assegurar a aplicação da lei penal
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Admitida
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Se houver crime contra a família, criança, idoso, mulher, enfermo ou portador de deficiência
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Não há prazo máximo previsto em LEI, contudo deve respeitar razoabilidade e proporcionalidade