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FATOS, ATOS E ELEMENTOS (Atos Administrativo (Ligado obrigatoriamente a…

- - - - Refere-se a competência do Agente Público
      - Característica: :warning: Exercícios obrigatório para os órgãos e agentes pu. :warning: Irrenunciável :warning: Intransferivel
        /inderrogavel :warning: Imodificavel :warning: Imprescritivel :warning: Improrrogável.
      - DELEGAÇÃO - Ato discricionário Revogável
        
        :red_flag: Transferência do exercício da competência, mas não da titularidade :red_flag: Entre órgãos e Agente público :red_flag: É revogável :red_flag: entre subordinados ou não
        
        Qd existri hierarquia - ato unilaterial, quando não existir - ato bilateral
        
        quando não posso delegar uma competência? :black_flag: Edição de atos de caráter normativo :black_flag: Decisão de recursos administrativos :black_flag: As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
        
        Para que a delegação seja efetiva: o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em meio oficial, o ato de delegação deve especificar as matérias e poderes transferidos, etc
      - AVOCAÇÃO - Ato discricionário revogável
        
        Chamar para si funções originalmente atribuídas a um sobordinado.
        
        Existe HIERARQUIA
        
        motivos relevantes/justificados/forma temporária
        
        Não poderá ocorrer avocação quando a competência é exclusiva do subordinado
      - VÍCIOS
        
        INCOMPETÊNCIA
        
        :green_cross: Usurpação de função :green_cross: Função de fato :fo :green_cross: Excesso de poder (admie convalidação)
        
        INCAPACIDADE
        
        :red_cross:Impedimento (grau de parentesco) :red_cross: Suspeição (ex: inimigos)
    - - Atingir o interesse público
      - Finalidade geral ou ampla comum a todos os atos adm, a finalidade específica ou estrita difere-se para cada ato, conforme a lei.
      - Os atos devem atender concomitantemente a finalidade geral e a finalidade especifica para não serem anulados.
      - DESVIO DE FINALIDADE
        
        Trata-se de ato nulo, não pode ser convalidado.
        
        A) Quando o agente busca finalidade distinta do interesse público B) Quando agente realiza um ato condizente com o interesse público, mas com finalidade específica diferente da prevista em lei.
        
        Atos realizados com o objetivo de atender aos interesses privados, devem atender as regras de finalidade geral mais a finalidade específica.
    - - EXTERIORIZAÇÃO DO ATO
      - Sentido Estrito: forma como o ato se exterioriza (escrita, verbal, decreto, portaria...)
      - Sentido amplo: Todas as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da administração.
      - : :A FORMA PREDOMINANTE É SEMPRE A ESCRITA, admitindo-se em caráter excepcional a forma verbal.
      - VÍCIOS DE FORMA
        
        Sanável/convalidação
        
        Dentro de uma esfera de direito adm
        
        Insanável/nulo
        
        Qd afetar o ato em seu próprio conteúdo
        
        A ausência de motivação constitui um vício de forma.
        
        Vício de forma, que ocorre qd um ato é praticado com omissão ou observância incompleta ou irregular das formalidades indispensáveis para a formação do ato. Ex: a aplicação de uma sanção sem observância do direito de defesa constitui vício de forma.
    - - É a causa de fato e de direito do ato adm. exemplo: Pressuposto de direito (a lei de transito diz que dirigir embriago está sujeito a aplicação de multa) pressuposto de fato (ser pego em uma blitz dirigindo embriagado.
      - Motivação Exposição ou declaração por escrito do motivo da realização do ato. Exemplo: Qd a policia civil ao pegar uma pessoa dirigindo embriagada, ela escreve em seu boletim o motivo da aplicação da multa, estará motivando o ato.
      - A motivação é OBRIGATÓRIA em todos os atoa vinculados e na maioria dos atos discricionários.
      - EXCEÇÃO
        
        O ato de exoneração de cargo em comissão não precisa ser motivado
      - Teoria dos motivos determinantes - os atos motivados deve haver veracidade com a motivação, deve "fechar".
    - - Ato vinculado e ato discricionário
      - É o conteúdo do ato/efeito jurídico
      - OBJETO NATURAL
        
        Efeito jurídico do ato.
      - OBJETO ACIDENTAL
        
        Atos discricionários
        
        ENCARGO OU MODO
        
        É o ônus imposto ao destinatário p/ usufruir do benefício do ato.
        
        TERMO
        
        Dia que se inicia ou termina a eficácia de um ato.
        
        CONDIÇÃO
        
        Evento futuro/incerto
      - VÍCIO DE OBJETO
        
        Insanável/anulação do ato
        
        Quando?? Proibido em lei, com conteúdo diferente do previsto em lei, impossível, imoral, incerto.
  - - - Ampliam ou restringem os efeitos juridicos do ato - referem-se ao objeto do ato, só existem nos atos discricionários.