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Partidos Políticos (preceitos (caráter nacional, prestação de contas a…
Partidos Políticos
preceitos
caráter nacional
prestação de contas a justiça eleitoral
proibido o recebimento de recursos de entidade ou governo estrangeiro
funcionamento parlamentar de acordo com a lei
autonomia partidaria
autonomia para definir
critérios de escolha
organização e funcionamento
regime de suas coligações
estrutura interna
verticalização ou simetria
ñ há obrigatoriedade
ñ há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas, nacional, distrital ou municipal
fidelidade partidaria
previsto no estatuto
salvo justa causa
desfiliação partidaria implica na perda do mandato eleitoral
aquisição de personalidade
registro dos atos constitutivos em cartório
capacidade política
registro do estatuto no TSE
liberdade partidaria art. 17
nao é absoluta
resguardados
soberania nacional
regime democrático
direitos fundamentais
pluripartidarismo
livre criação, fusão, incoporação e extinção
natureza jurídica
P.J. de direito privado
direito a recurso do fundo partidário
acesso gartuito ao rádio e televisão
vedada
ultilização pelos partido politicos de organização paramilitar