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Perda/Suspensão de direitos políticos (Ação de Impulguinação de mandato…
Perda/Suspensão de direitos políticos
Art 15- vedada a cassação de direitos políticos
Perda
prazo indeterminado
reaquisição não é automático
hipóteses
cancelamento de naturalização
sentença judicial transitada em julgada
recusar de cumprir obrigaçôes legal a todos impostos e/ou cumprir prestação alternativa
CPP: suspensão doutrina: PERDA
improbidade admistrativa
condenação criminal transitada em julgada
incapacidade civil absoluta
Hipoteses
Inacapacidade civil absoluta
condenaçao criminal transitada em julgada
improbidade administrativa
prazo determinado ou indeterminado
Reaquisição é automática
Ação de Impulguinação de mandato
autor responde na forma da lei (temerario ou de má fe)
tramitara em segredo de justiça
fraude
corrupção
abuso de poder economico
justiça eleitoral
15 dias
contados da diplomação
Príncipio da anterioridade eleitoral
clausula petrea
art 16
lei que altera o processo eleitoral
vigor na data da publicação
não se aplica a eleição, ate um ano da data de vigência