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Acesso à Justiça (Anotações (Vara da Justiça da Infância e Juventude …
Acesso à Justiça
Anotações
A expedição de: cópia, certidão e atos - só pode ser deferida pela autoridade judiciária competente, desde que demonstrado o efetivo interesse e necessidade.
Curador especial - será designado sempre que os interesses da C/A colidirem com os interesses de seus pais ou responsável.
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Menores de 16 anos : são representados ; Maiores de 16 anos e Menores de 21: são assistidos por seus pais, tutores ou curadores
Competências do Juiz
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Disciplinar por meio de portaria ou alvará, devidamente fundamentas, vedadas as determinações de caráter geral.
Será levado em conta: os princípios do ECA, peculiaridades locais, a existência de instalações adequadas o tipo de frequência habitual ao local e a natureza do espetáculo.
As ações judiciais referentes à Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos - salvo, as que foram propostas com má-fé.
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Pode ser por meio de qualquer DP, MP e Poder Judiciário
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