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aplicabilidade - dia 05 (normas (não-autoexecutadas (necessidade…
aplicabilidade - dia 05
interpretação
CF 88
normas
autoexecutáveis
não-autoexecutadas
necessidade
complementação
normas programáticas
normas de estruturação
visão americana
José Afonso da Silva
normas de eficácia plena
legislador constituinte
quis regular
art 2ºCF88
autoaplicáveis
não-restringíveis
aplicabilidade direta
imediata
integral
normas de eficácia contida
efeitos
promulgação
Constituição
restringíveis
discricionaridade
pode ou não
editar a lei
art. 5º, inciso XIII CF88
exemplo
autoaplicáveis
aplicabilidade direta
imediata
possivelmente não integral
normas de eficácia limitada
não-autoaplicáveis
necessidade
complementação
aplicabilidade indireta
mediata
reduzida
normas declaratórias de princípios
organizativos ou institutivos
impositivos
facultativos
programáticos
Constituição-dirigente
estabelecimento de
programas sociais
eficácia mínima
efeito negativo
revogação
disposições anteriores
proibição
leis posteriores
comandos contrários
efeito vinculativo
obrigatoriedade
leis regulamentadoras
sem regulamentação
omissão inconstitucional