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Empregador (1 - Grupo Econômico - art. 2º, §2º, CLT (Consequência jurídica…

- - - - Grupo econômico por subordinação - uma controla as demais. Conforme CLT. Conceito clássico
      - Grupo econômico por coordenação/horizontal - sem criação de uma PJ para controlar as demais - art. 3º, §2º, da Lei do Rural (5.889/73) - Consequência - responsabilidade solidária
    - - Entidades sem fins lucrativos - não há grupo econômico - não responsabilidade solidária, pois deve haver objetivo de lucro
- - - - Suspensão: máximo 30 dias. Empregado não recebe salário e benefícios. Se ultrapassar pode pleitear rescisão indireta
      - Advertência - escrita (jamais na CTPS) ou verbal (sem previsão na CLT, porém, aceita por ser a mais branda. Em lei tem (lei da mãe social - 7.644/87)
      - Dispensa por/com justa causa - art. 482, CLT
    - - Obs. 1: Aplicação imediata - senão em 30 dias - perdão tácito
      - Obs. 2: Dupla punição - vedado
      - Obs. 3: Multa - não há previsão na CLT
      - Obs. 4: Penalidades vedadas: as que afrontem a dignidade do empregado. Ex.: rebaixamento de cargo
      - Obs. 5: Justiça do Trabalho/Juiz do Trabalho - papel: manter ou afastar a aplicação. Não pode fazer dosagem. Aplicação gradual das penalidade, embora recomendável não é obrigatória
  - - - a) Trabalho ilícito: configura crime ou contravenção. Ex.: jogo do bicho
      - b) Trabalho proibido: afronta a legislação e a moralidade (idade, proteção). é reconhecido os direitos (estrangeiro de forma irregular)
    - - Regra: por prazo indeterminado
      - Exceção: prazo determinado ou contrato a termo. Expressa previsão legal
        
        Por prazo determinado (art. 443, CLT - máximo 2 anos com 1 prorrogação)
        
        Não há aviso, multa no FGTS, não adquire estabilidade
        
        a) Serviços cuja natureza justifique serviços extraordinários
        
        b) Atividades de caráter provisório (micaretas, festas, eventos)
        
        c) Experiência - máximo 90 dias com 1 prorrogação
        
        Ver lei Complementar 150/15 - domésticos - arts 4º e ss
        
        Estabilidade
        
        Regra: não
        
        Exceção:
        
        2 more items...
        
        Jus Variandi - unilateral
        
        Hipótese
        
        1 more item...
        
        Nova Contratação: intervalo de 6 meses - art. 452, CLT
        
        Exceções:
        
        3 more items...
        
        Término antecipado:
        
        Iniciativa do empregados (art. 479, CLT - 50% até o final + multa de 40% do FGTS)
        
        Iniciativa do empregado (art. 480, CLT - prejuízos causados - apuração no máximo o valor que receberia)
        
        Cláusula assecuratória de direito recíproco (de rompimento): aviso prévio - art. 481, CLT
        
        2 more items...
        
        Alteração do contrato de trabalho - art. 468, CLT
        
        Contrato individual
        
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- - - - Obs. 2: Concessão de serviço público - OJ 225, TST - Regramento próprio. Ex-empregados: a sucessora não paga os antigos
      - Obs. 1: Totalidade: inclusive de ex-empregados (OJ 261, SDI-1, TST)
  - - - Estatização - Poder Público compra entidade privada: não opera sucessão pois necessário a realização de concurso público
        
        Obs. 1: Contrato de exclusão de débitos: não há validade na área trabalhista
        
        Obs. 2: Cartórios
        
        1ª posição: opera sucessão pelos requisitos presentes
        
        2ª posição (majoritária): não se opera a sucessão pois assume via concurso público