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LICENÇAS (MINISTRO LICENCIADO (PODERÁ PROFERIR DECISÕES (PROCESSOS (ANTES…

- - - - ANTES DA LICENÇA
        
        HAJA PEDIDO VISTA
        
        RECEBEU SEU VISTO
        
        RELATOR
        
        REVISOR
  - - - SE NÃO HOUVER CONTRA-INDICAÇÃO MÉDICA
- - - - PRAZO
    - - DATA DE INÍCIO
- - - - PRAZO MAX 2 ANOS