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Direitos Coletivos (Negociação Coletiva - Princípio da Autorregulamentação…

- - - - 1ª convocação: 2/3 dos filiados
      - 2ª convocação: 1/3 dos filiados
- - - - Flexibilização
        
        Limites à negociação:
        
        Tratados Internacionais
        
        Normas de Saúde e Segurança
        
        CF/88
- - - - Estadual
        
        5 sindicatos por categoria
    - - Finalidade: art. 8º, III, CF
        
        Proteger/defender a categoria (judicial ou extrajudicialmente) - convocação de greve, inquérito, denúncias - Várias prerrogativas
      - Associações: finalidade - proteger a categoria/classe
      - Sistema de Categorias:
        
        3 - Categoria Profissional Diferenciada (art. 511, §3º, CLT - ex.: motorista, bancário, advogado)
        
        Direitos específicos previsto em lei
        
        OJ 09, SDC - Enquadramento Sindical
        
        OJ 36, SDC - Reconhecimento de categoria diferenciada - por lei e não por decisão judicial
        
        3 - Categoria Profissional (art. 511, §2º, CLT - Empregados)
        
        1 - Categoria Econômica (art. 511, §1º, CLT - Empregadores): categorias idênticas, semelhantes, conexas (gesso, pintura)
      - Fundação: art. 8º, CF - livre:
        
        1 - Constituir uma PJ
        
        2 - Registro MTE (fiscalizador do sindicato - único) - para preservar a unicidade sindical - 1 único sindicato na base territorial (município) - art. 8º, I, CF
        
        Unicidade: dos empregadores e dos empregados
        
        Imposta por lei
        
        Obs 1.: Convenção Internacional 87, OIT - não retificada pelo Brasil - pluralidade sindical: prevê/possibilita
        
        Em razão da eficiência
        
        Obs 2.: Sindicato sem registro: ainda não tem poder/prerrogativas dos que já estão registrados - OJ 15, SDC, TST
        
        Estabilidade: para a diretoria ainda que pendente de registro
        
        Filiação: art. 8º, V e VII, CF
        
        Direito Individual - escolha
        
        Aspecto positivo - desfiliar a qualquer momento
        
        Obs 1.: filiação automática - OJ 20, SDC
        
        "Viola o art. 8º, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais"
        
        Obs 2.: Aposentado - pode votar e ser votado desde que seja filiado
      - Organização Interna do Sindicato: não pode sofrer interferência do Estado
        
        1 - Assembleia (art. 524, CLT|) - Órgão deliberativo máximo - somente filiados
        
        Publicidade na convocação
        
        OJ 35, SDC: Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembléia correspondente, então a validade desta última depende da observância desse interregno
        
        OJ 28, SDC: O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial
        
        2 - Diretoria: administração
        
        Mínimo: 3 membros
        
        Máximo: 7 membros
        
        Eleitos pela assembleia geral
        
        Presidente eleito de forma indireta pela diretoria
        
        Gozam de estabilidade (Súmula 369, TST)
        
        Duração: início da candidatura
        
        Mandato: 3 anos
        
        Inquérito para apuração de falta grave - dispensa
        
        Número de membros com estabilidade: 7 titulares e 7 suplentes
        
        3 - Conselho Fiscal: fiscalização das contas
        
        3 membros
        
        Eleitos pela assembleia geral
        
        Não há estabilidade (OJ 365, SDI-1, TST)
      - Custeio do Sindicato (financiamento)
        
        Fontes:
        
        Contribuição obrigatória, confederativa, assistencial, mensalidade sindical
        
        1 - Contribuição Obrigatória: imposto sindical
        
        Previsão: art. 8º, CF
        
        Quem paga? Todos:
        
        4 more items...
        
        TCU - Competente para apreciar e julgar ações relativas as contribuições obrigatórias
        
        2 - Contribuição Confederativa
        
        Previsão: art. 8º, CF
        
        Assembleia Geral fixa
        
        Somente para filiados - Súmula Vinculante 40, STF e OJ 17, sdc
        
        3 - Contribuição Assistencial
        
        Para cobrir custos durante processo de negociação
        
        Previsto em Assembleia Geral
        
        Somente filiados
        
        4 - Mensalidade Sindical
        
        Instituído por Assembleia Geral
        
        Cobrir custos com clube, dentista, cabeleireiro
      - Delegacias Sindicais - lugares grandes
        
        Bases sindicais - representar o sindicato. Indicados pela diretoria - não há estabilidade (OJ 369, SDI-1, TST)
    - - Nacional com sede em Brasília
        
        3 federações da categoria
      - Poder de ajuizar ADIN - art. 103, IX, CF
    - - Só defendem trabalhadores
      - Não tem legitimidade para firmar acordos coletivos e convenções coletivas
      - Atuam de forma ampla
      - TST vem conferindo estabilidade para seus membros