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CF (Hierarquia (FED/EST/DIST/MUN (iguais), Infralegais > Secundárias (ñ…
CF
Hierarquia
Complementares = Ordinárias
Regimentos Internos
CNMP
CNJ
Normas Primárias
equip ordinárias
CF > EST > Leis Orgânicas
FED/EST/DIST/MUN
iguais
Regimentos das Casas Legislativas
Normas Primárias
equip ordinárias
Infralegais > Secundárias
ñ geram direitos nem obrigações
Normas Const.
Socioideológicos
Bem estar Social
Estabilização Const.
Instrumentos de Defesa da Const.
Limitativos
Estrutura do Poder
Elementos Formais de Estabilidade
Regras de aplicação da CF
Orgânicas
Estrutura do Estado