Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS…
REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS
modalidades de aposentadoria
compulsória aos 75 anos de idade (na forma de LC)
proventos proporcionais
voluntária
por tempo de contribuição
proventos calculados a partir da média das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes próprio e geral
homem
aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição
mulher
aos 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
por idade
proventos proporcionais
homem
aos 65 anos de idade
mulher
aos 60 anos de idade
requisitos
desde que cumpridos 10 anos de efetivo exercício no serv. púb. e 5 anos no cargo
por invalidez permanente
proventos proporcionais, exceto doença grave, contagiosa ou incurável
aposentadorias especiais
militares
regime de aposentadoria disciplinado em lei própria
portadores de deficiência + ativ. de risco ou em condições especiais
na forma de LC's
enqt ñ forem editadas, aplica-se as normas do RGPS
professor(a) da educação infantil e do ensino fundamental e médio
o tempo de contribuição e o limite de idade são reduzidos em 5 anos
características
vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência,ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis
valor da pensão
teto do RGPS + 70% da diferença com a remuneração do serv. falecido
aposentados b contribuem, mas apenas sobre o que exceder o teto do RGPS
os proventos de aposentadoria e as pensões ñ poderão exceder a remuneração do respectivo servidor
caráter contributivo e solidário
ñ há mais direito à paridade
exceção
servidores que ingressaram antes da EC 41/2003
cargos em comissão (ñ concursado), cargo temporário e emprego público se sujeitam ao RGPS
abono de permanência
servidor que cumpriu os requisitos mas decide permanecer na ativa
aplica-se apenas os serv. púb. ocupantes de cargos efetivos
regime de previdência complementar dos servidores públicos
os planos de benefícios serão oferecidos apenas na modalidade de contribuição definida
o servidor que ingressar no sv público até a instituição do regime precisa registrar prévia e expressa opção
será gerido por entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública
pode ter PJDPriv.
na esfera federal foram criadas fundações públicas com
PJDPriv.
Funpresp-Leg
Funpresp-Jud
Funpresp-Exe
servidores aposentados
recebem apenas o teto do RGPS
se quiserem receber mais devem contribuir para o regime complementar