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AGENTES PÚBLICOS (agentes honoríficos (em regra, ñ recebem remuneração…
AGENTES PÚBLICOS
agentes honoríficos
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em regra, ñ recebem remuneração
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ex.: mesários eleitorais, jurados em ações penais, membros de Conselhos Tutelares
cidadãos convocados, designados, ou nomeados
agentes políticos
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Ex.: chefes do Executivo, ministros e secretários, membros do Legislativo, juízes, membros do MP e do TCU
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agentes delegados
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Ex: concessionárias de serviços públicos, tabeliães, leiloeiros
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agentes administrativos
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Ex.: servidores públicos, empregados públicos e agentes temporários
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definição
PF's incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exerc. de alguma fç. estatal atribuída a órg. ou entid. da Adm. Púb.