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Lei 6.123 (artigos (2 (cargo público (denominação própria, conjunto de…

- - - - provimento efetivo
        
        passou em concurso
      - provimento comissão
        
        indicação
  - - - possuir curso superior registrado no órgão de classe
  - - - ensino médio
  - - - comissionada
        
        recebe gratificação
    - - denominação própria
      - conjunto de atribuições
    - - pessoa investida em cargo público
  - - - não são garantidas para sempre
  - - - sem aumento de remuneração
- - - - julga o que não estiver na federal