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Funções essenciais à justiça (9) - Advocacia pública - Procuradoria-Geral…
Funções essenciais à justiça (9) - Advocacia pública - Procuradoria-Geral dos Estados e DF
Estrutura unitária
Representação e consultoria
Incompatível com natureza dos cargos em comissão, atividade de estrita confiança
Cabível procuradores autárquicos?
Nomeação e destituição pelo Governador
STF
Não pode haver como limitação o requisito de o advogado ser integrante de carreira da Procuradoria para ser nomeado PG
Garantias e impedimentos
Estabilidade após 3 anos
Remuneração
Por subsídio
Irredutibilidade
Sem inamovibilidade (STF)
Prerrogativa de foro
STF
Desde que haja previsão na CE
CF estadual não poderá transferir para legislador infraconstitucional a especificação das autoridades que serão originariamente julgado pelo TJ
Independência funcional
Não (STF)
Advocacia fora das atribuições
Se não houver proibição pela CE
Cabível honorários de sucumbência