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RESPONSABILIDADE
CIVIL
RESPONSABILIDADE
CIVIL
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Art. 187. Também comete
ato ilícito o titular de um direito
que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites
impostos pelo seu fim econômico
ou social, pela boa-fé ou pelos
bons costumes.
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ABUSO DE DIREITO
- Fim econômico ou social.
- Boa-fé.
- Bons costumes.
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Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
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Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
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Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 929 - Mesmo em estado de
necessidade é preciso indenizar a vítima, ou seja,
gera responsabilidade civil.
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
A REGRA É OS PAIS RESPONDEREM
PELOS FILHOS MENORES.
Art. 945- Será avaliada a gravidade da culpa.
Ex: dirigir bêbado, alta velocidade, etc.
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